Considerando-se as pandemias que acometeram a humanidade surge a questão da terminalidade da vida... more Considerando-se as pandemias que acometeram a humanidade surge a questão da terminalidade da vida e o respeito pela dignidade da pessoa humana neste momento final. Nesse contexto é necessário analisar o fenômeno do direito à morte digna e os fatores e implicações que o cercam. Para esse fim foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a ocorrência em grande escala da mistanásia como principal fator de indignidade no momento final da vida em tempos de pandemia, sendo que quando tornam-se pacientes, a legislação e as práticas médicas buscam trazer uma morte sem sofrimentos ao paciente, de modo a garantir uma morte digna, pois a autonomia da vontade para alcançar esse direito nem sempre é observada.
Considerando-se o caso da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal, o prese... more Considerando-se o caso da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo objetiva verificar a necessidade de proteção legal para os grupos atingidos e discriminados, aqui descritos como Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros, além de identificar e discutir acerca dos requisitos para criação de um tipo penal e analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do tema. O trabalho se utilizou de um método dedutivo, apoiado em técnicas de revisão bibliográfica e análise da legislação brasileira e da jurisprudência. Verificou-se que, idealmente, a homotransfobia deveria ser criminalizada via legislação ordinária, de competência exclusiva do poder legislativo, sendo que a atuação do STF se configura como ativismo judicial.
This article aims to analyze the possibility of applying the femicide qualifier to transsexual wo... more This article aims to analyze the possibility of applying the femicide qualifier to transsexual women, notably due to the high number of homicides perpetrated in the face of women in the current scenario, due to domestic and family violence. Therefore, the concepts of feminicide and transsexual were analyzed, based on the understanding of several indoctrinators, since there are two doctrinal currents on this issue, because there are those who understand that, in fact, the incidence of the qualifier to transsexual women is possible, while others have the understanding that it is only possible to apply it to female biological women. This is because the qualifier of feminicide, provided from the item VI, §2, of Article 121 of the Penal Code, aims to make the penalty severer for the agent who commits the crime of homicide in the face of the female gender. Subsequently, an analysis was made of the use of the qualifier of feminicide in crimes perpetrated in the face of transsexual women, c...
Considerando que a Lei n. 13.964 inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no artigo 28-A d... more Considerando que a Lei n. 13.964 inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual prevê, que preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público deve oferecer um acordo ao acusado para evitar uma persecução penal, objetiva-se analisar sua compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se o conceito, evolução histórica e natureza jurídica do ANPP, além de identificar a importância do princípio da presunção de inocência, no intuito de identificar eventuais conflitos e tensões, a partir de um método dedutivo, utilizando técnica de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Observou-se que o acordo de não persecução penal por si só pode ser benéfico, mas também poderia trazer prejuízos ao acusado, especialmente quando estabelece a confissão da prática do delito como requisito formal. Por fim, verificou-se que uma possível solução para o conflito seria a desnecessidade de confissão do crime, preservando o direito constitucional do acusado de que não ser considerado culpado antes o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Palavras-Chave: Presunção de inocência. Acordo de não persecução penal. Tensão. Violação.
Considerando a evolução da tecnologia, a comunicação e o acesso às informações tornaram-se mais c... more Considerando a evolução da tecnologia, a comunicação e o acesso às informações tornaram-se mais céleres e acessíveis às pessoas, ampliando a liberdade de expressão, mas também promovendo o surgimento do fenômeno da “cultura do cancelamento”. Dessa forma, objetiva-se analisar o conteúdo da liberdade de expressão e verificar sua relação com a cultura do cancelamento. Para tal, a metodologia aplicada foi dedutiva, utilizando técnica de pesquisa bibliográfica, além de busca na internet para ilustrar casos de “cancelamento”. Foi possível observar que a má utilização dos meios de comunicação parece ampliar as possibilidades de discurso de ódio e o cancelamento de pessoas e empresas, o que permite concluir que nesse movimento a acusação vem antes da defesa, causando prejuízos que ferem a imagem e a honra das pessoas físicas e jurídicas.
As estatísticas insatisfatórias fazem a sociedade, além dos próprios agentes ocupados da seguranç... more As estatísticas insatisfatórias fazem a sociedade, além dos próprios agentes ocupados da segurança pública, clamarem por alterações que atendam não apenas a eficiência no serviço público, mas, principalmente, os anseios da população. Pautando-se nas normas constitucionais, administrativas, penais e processuais penais vigentes no Brasil, bem como na realidade da segurança pública, o presente artigo tem como objetivo analisar o modelo policial adotado pelo Brasil em face daquele utilizado pela maioria dos demais países, denominado de ciclo completo, que, pelos dados analisados, mostra-se mais eficiente no combate à criminalidade. A partir da utilização do método dedutivo, com aplicação de técnica de revisão bibliográfica, busca-se, portanto, apontar solução que permita uma atuação funcional plena, decorrente da adoção de um posicionamento mais pragmático e técnico, que vá ao encontro de um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja, o princípio da eficiência.
Considerando que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe a alguns condenados específicos um isola... more Considerando que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe a alguns condenados específicos um isolamento mais severo durante o cumprimento de pena, com o objetivo de manter a disciplina nas unidades prisionais, a relevância do tema se revela por meio da crise do sistema carcerário brasileiro, que expõe a superlotação das, que poderia levar a perda do controle sobre os presos. Objetiva-se, desta forma, apresentar os motivos da criação do RDD, identificar suas principais características e analisar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais. Utilizou-se uma metodologia dedutiva, com técnica de revisão bibliográfica. Por fim, foi possível verificar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais, concluindo que não há violação constitucional nem da dignidade da pessoa humana.
Considerando as inovações referentes à audiência de custódia, objetiva-se analisar a legalidade d... more Considerando as inovações referentes à audiência de custódia, objetiva-se analisar a legalidade da sua realização por videoconferência, bem como identificar os possíveis impactos sobre os direitos fundamentais do preso e, logo, se viola o princípio da vedação ao retrocesso. Aplicou-se metodologia dedutiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. No contexto deste estudo, perpassa-se por alguns temas de relevância no aspecto jurídico, tais como: a dignidade da pessoa humana, o respeito à integridade física e moral dos cativos, o relaxamento da prisão ilegal, a necessidade de os presos serem apresentados, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e a importância do contato físico entre julgado e julgador. Conclui-se que a substituição do ato presencial pelo eletrônico mitiga o direito dos apreendidos em flagrante delito, fere as garantias fundamentais mais intrínsecas e, logicamente, sacrifica o princípio da vedação ao retrocesso, razão pela qual a manutenção do s...
This article aims to analyze the DNA database under the prism of Cesare Lombroso's theory of ... more This article aims to analyze the DNA database under the prism of Cesare Lombroso's theory of the Delinquent Man inserted in the current context. Because the DNA database is a central one, where genetic materials collected from criminals convicted by justice are stored, the first thing that comes to mind is a possible resurgence of Cesare Lombroso's theory of the born criminal. Thus, in view of the expansion of the DNA database, the relevance of a study within critical criminology emerges, making comparisons between Lombroso's theory and critical criminology today, in order to verify the compatibility of the DNA database and the Neodeterminism. The research method used was the comparative bibliographic review, based on doctrines, laws and theses.
Diante do alto índice de criminalidade no Brasil, objetiva-se analisar os fatores sociais do crim... more Diante do alto índice de criminalidade no Brasil, objetiva-se analisar os fatores sociais do crime, a implementação eficaz dos direitos sociais como um instrumento de prevenção criminal e a seletividade punitiva. Para tanto, por meio de um método dedutivo, amparado em técnica de revisão bibliográfica e análise estatística, realiza-se uma análise da criminalidade do ponto de vista teórico e jurídico, da qual pode-se observar que a efetivação dos direitos sociais requer maiores esforços por parte do Estado, a fim de evitar a incidência da seletividade punitiva, elevada taxa de criminalidade e reclusão e promover o bem-estar social de que trata o Estado Democrático de Direito.
Em períodos de crises econômicas, em que as pessoas buscam alternativas para superar as dificulda... more Em períodos de crises econômicas, em que as pessoas buscam alternativas para superar as dificuldades financeiras, surgem novos casos de golpes envolvendo as pirâmides financeiras, com a falsa divulgação de enriquecimento rápido e fácil. O presente artigo tem como objetivo identificar as principais características de uma pirâmide financeira, esclarecer a diferença entre o esquema de pirâmide financeira e marketing multinível e identificar os crimes correlatos. O método utilizado foi dedutivo com técnica de revisão bibliográfica. Foi possível concluir que para identificar uma pirâmide é necessário verificar se o negócio se sustenta através da taxa de ingresso de novos membros. O marketing multinível se diferencia das pirâmides pois se sustenta através das vendas de produtos. Pirâmides são esquemas insustentáveis, tem vida curta e poucas são as pessoas que realmente ganham dinheiro em função do prejuízo dos demais participantes do esquema e, apesar de haver previsão legal de crimes e p...
The present work aims to study the influence of the theory of Labeling Approach Theory before the... more The present work aims to study the influence of the theory of Labeling Approach Theory before the analysis of crimes by both the legal community and the lay community. Through bibliographic research, we sought to demonstrate the basic concepts of criminology, social labeling and the materialization of this theory in today's society. A field research was carried out that showed hypothetical facts where different crimes occurred with the objective of verifying the reaction of the interviewees when they encounter certain labels that can be approved or disapproved in the society they live in. The analysis of the data from the field research provided the feeling that there may be a certain influence on the analysis of a crime based on a label, especially in the case of lay society.
The purpose of this article is to analyze the arguments of the STF ministers in the judgment of H... more The purpose of this article is to analyze the arguments of the STF ministers in the judgment of HC 126.292, regarding the compatibility between the constitutional principle of the state of innocence and the early commencement of the sentence resulting from a conviction in a second degree of jurisdiction. . Kelsen's Normative Frame Theory and Alexy's Phatic Support Theory were used as theoretical references for understanding the divergences arising between the Supreme Ministries in this decision. Tensions were found between positivist and post-positivist points of view in divergent votes, leading to a divided and contradictory final decision. The method used was deductive.
Considerando que a hipercriminalização reflete de maneira relevante na elaboração da política cri... more Considerando que a hipercriminalização reflete de maneira relevante na elaboração da política criminal, mister analisar como ela vem sendo utilizada no combate à criminalidade, vinculada ao direito penal máximo, endurecendo e elevando as penas em que a pena privativa de liberdade é apontada como solução. O aumento da criminalidade e da violência são assuntos que ganham destaque na mídia e o “clamor social” cobra o reforço na segurança pública. O sentimento de anomia e de injustiça parece encontrar no punitivismo uma forma de resposta à violência, sem levar em consideração a desigualdade social que assombra a sociedade brasileira desde sempre, sem refletir a respeito dos reais efeitos dessa hipercriminalização. Dessa froma, objetiva-se analisar como a hipercriminalização vem se tornando a base para a solução criminal, através do método dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisas bibliográfica e documental, além da análise da jurisprudência, doutrina e legislação.
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2020
Considerando a repercussão da minissérie “Olhos que condenam”, a qual apresenta em sua narrativa ... more Considerando a repercussão da minissérie “Olhos que condenam”, a qual apresenta em sua narrativa elementos de preconceito racial, objetiva-se analisar como o preconceito racial influencia a seletividade punitiva. Para tanto, procede-se a análise da narrativa da minissérie e suas comparações analíticas com os princípios norteadores do processo penal a partir do método dogmático. Desse modo, observa-se que o preconceito racial foi motivador de práticas que desrespeitaram o sistema acusatório, violando direitos fundamentais dos acusados, demonstrando a seletividade punitiva. A observância do estado de inocência tornaria possível assegurar as bases de um sistema acusatório, evitando práticas inquisitoriais violadoras de direitos fundamentais.
Considerando-se as pandemias que acometeram a humanidade surge a questão da terminalidade da vida... more Considerando-se as pandemias que acometeram a humanidade surge a questão da terminalidade da vida e o respeito pela dignidade da pessoa humana neste momento final. Nesse contexto é necessário analisar o fenômeno do direito à morte digna e os fatores e implicações que o cercam. Para esse fim foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a ocorrência em grande escala da mistanásia como principal fator de indignidade no momento final da vida em tempos de pandemia, sendo que quando tornam-se pacientes, a legislação e as práticas médicas buscam trazer uma morte sem sofrimentos ao paciente, de modo a garantir uma morte digna, pois a autonomia da vontade para alcançar esse direito nem sempre é observada.
Considerando-se o caso da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal, o prese... more Considerando-se o caso da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo objetiva verificar a necessidade de proteção legal para os grupos atingidos e discriminados, aqui descritos como Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros, além de identificar e discutir acerca dos requisitos para criação de um tipo penal e analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do tema. O trabalho se utilizou de um método dedutivo, apoiado em técnicas de revisão bibliográfica e análise da legislação brasileira e da jurisprudência. Verificou-se que, idealmente, a homotransfobia deveria ser criminalizada via legislação ordinária, de competência exclusiva do poder legislativo, sendo que a atuação do STF se configura como ativismo judicial.
This article aims to analyze the possibility of applying the femicide qualifier to transsexual wo... more This article aims to analyze the possibility of applying the femicide qualifier to transsexual women, notably due to the high number of homicides perpetrated in the face of women in the current scenario, due to domestic and family violence. Therefore, the concepts of feminicide and transsexual were analyzed, based on the understanding of several indoctrinators, since there are two doctrinal currents on this issue, because there are those who understand that, in fact, the incidence of the qualifier to transsexual women is possible, while others have the understanding that it is only possible to apply it to female biological women. This is because the qualifier of feminicide, provided from the item VI, §2, of Article 121 of the Penal Code, aims to make the penalty severer for the agent who commits the crime of homicide in the face of the female gender. Subsequently, an analysis was made of the use of the qualifier of feminicide in crimes perpetrated in the face of transsexual women, c...
Considerando que a Lei n. 13.964 inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no artigo 28-A d... more Considerando que a Lei n. 13.964 inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual prevê, que preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público deve oferecer um acordo ao acusado para evitar uma persecução penal, objetiva-se analisar sua compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se o conceito, evolução histórica e natureza jurídica do ANPP, além de identificar a importância do princípio da presunção de inocência, no intuito de identificar eventuais conflitos e tensões, a partir de um método dedutivo, utilizando técnica de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Observou-se que o acordo de não persecução penal por si só pode ser benéfico, mas também poderia trazer prejuízos ao acusado, especialmente quando estabelece a confissão da prática do delito como requisito formal. Por fim, verificou-se que uma possível solução para o conflito seria a desnecessidade de confissão do crime, preservando o direito constitucional do acusado de que não ser considerado culpado antes o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Palavras-Chave: Presunção de inocência. Acordo de não persecução penal. Tensão. Violação.
Considerando a evolução da tecnologia, a comunicação e o acesso às informações tornaram-se mais c... more Considerando a evolução da tecnologia, a comunicação e o acesso às informações tornaram-se mais céleres e acessíveis às pessoas, ampliando a liberdade de expressão, mas também promovendo o surgimento do fenômeno da “cultura do cancelamento”. Dessa forma, objetiva-se analisar o conteúdo da liberdade de expressão e verificar sua relação com a cultura do cancelamento. Para tal, a metodologia aplicada foi dedutiva, utilizando técnica de pesquisa bibliográfica, além de busca na internet para ilustrar casos de “cancelamento”. Foi possível observar que a má utilização dos meios de comunicação parece ampliar as possibilidades de discurso de ódio e o cancelamento de pessoas e empresas, o que permite concluir que nesse movimento a acusação vem antes da defesa, causando prejuízos que ferem a imagem e a honra das pessoas físicas e jurídicas.
As estatísticas insatisfatórias fazem a sociedade, além dos próprios agentes ocupados da seguranç... more As estatísticas insatisfatórias fazem a sociedade, além dos próprios agentes ocupados da segurança pública, clamarem por alterações que atendam não apenas a eficiência no serviço público, mas, principalmente, os anseios da população. Pautando-se nas normas constitucionais, administrativas, penais e processuais penais vigentes no Brasil, bem como na realidade da segurança pública, o presente artigo tem como objetivo analisar o modelo policial adotado pelo Brasil em face daquele utilizado pela maioria dos demais países, denominado de ciclo completo, que, pelos dados analisados, mostra-se mais eficiente no combate à criminalidade. A partir da utilização do método dedutivo, com aplicação de técnica de revisão bibliográfica, busca-se, portanto, apontar solução que permita uma atuação funcional plena, decorrente da adoção de um posicionamento mais pragmático e técnico, que vá ao encontro de um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja, o princípio da eficiência.
Considerando que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe a alguns condenados específicos um isola... more Considerando que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe a alguns condenados específicos um isolamento mais severo durante o cumprimento de pena, com o objetivo de manter a disciplina nas unidades prisionais, a relevância do tema se revela por meio da crise do sistema carcerário brasileiro, que expõe a superlotação das, que poderia levar a perda do controle sobre os presos. Objetiva-se, desta forma, apresentar os motivos da criação do RDD, identificar suas principais características e analisar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais. Utilizou-se uma metodologia dedutiva, com técnica de revisão bibliográfica. Por fim, foi possível verificar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais, concluindo que não há violação constitucional nem da dignidade da pessoa humana.
Considerando as inovações referentes à audiência de custódia, objetiva-se analisar a legalidade d... more Considerando as inovações referentes à audiência de custódia, objetiva-se analisar a legalidade da sua realização por videoconferência, bem como identificar os possíveis impactos sobre os direitos fundamentais do preso e, logo, se viola o princípio da vedação ao retrocesso. Aplicou-se metodologia dedutiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. No contexto deste estudo, perpassa-se por alguns temas de relevância no aspecto jurídico, tais como: a dignidade da pessoa humana, o respeito à integridade física e moral dos cativos, o relaxamento da prisão ilegal, a necessidade de os presos serem apresentados, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e a importância do contato físico entre julgado e julgador. Conclui-se que a substituição do ato presencial pelo eletrônico mitiga o direito dos apreendidos em flagrante delito, fere as garantias fundamentais mais intrínsecas e, logicamente, sacrifica o princípio da vedação ao retrocesso, razão pela qual a manutenção do s...
This article aims to analyze the DNA database under the prism of Cesare Lombroso's theory of ... more This article aims to analyze the DNA database under the prism of Cesare Lombroso's theory of the Delinquent Man inserted in the current context. Because the DNA database is a central one, where genetic materials collected from criminals convicted by justice are stored, the first thing that comes to mind is a possible resurgence of Cesare Lombroso's theory of the born criminal. Thus, in view of the expansion of the DNA database, the relevance of a study within critical criminology emerges, making comparisons between Lombroso's theory and critical criminology today, in order to verify the compatibility of the DNA database and the Neodeterminism. The research method used was the comparative bibliographic review, based on doctrines, laws and theses.
Diante do alto índice de criminalidade no Brasil, objetiva-se analisar os fatores sociais do crim... more Diante do alto índice de criminalidade no Brasil, objetiva-se analisar os fatores sociais do crime, a implementação eficaz dos direitos sociais como um instrumento de prevenção criminal e a seletividade punitiva. Para tanto, por meio de um método dedutivo, amparado em técnica de revisão bibliográfica e análise estatística, realiza-se uma análise da criminalidade do ponto de vista teórico e jurídico, da qual pode-se observar que a efetivação dos direitos sociais requer maiores esforços por parte do Estado, a fim de evitar a incidência da seletividade punitiva, elevada taxa de criminalidade e reclusão e promover o bem-estar social de que trata o Estado Democrático de Direito.
Em períodos de crises econômicas, em que as pessoas buscam alternativas para superar as dificulda... more Em períodos de crises econômicas, em que as pessoas buscam alternativas para superar as dificuldades financeiras, surgem novos casos de golpes envolvendo as pirâmides financeiras, com a falsa divulgação de enriquecimento rápido e fácil. O presente artigo tem como objetivo identificar as principais características de uma pirâmide financeira, esclarecer a diferença entre o esquema de pirâmide financeira e marketing multinível e identificar os crimes correlatos. O método utilizado foi dedutivo com técnica de revisão bibliográfica. Foi possível concluir que para identificar uma pirâmide é necessário verificar se o negócio se sustenta através da taxa de ingresso de novos membros. O marketing multinível se diferencia das pirâmides pois se sustenta através das vendas de produtos. Pirâmides são esquemas insustentáveis, tem vida curta e poucas são as pessoas que realmente ganham dinheiro em função do prejuízo dos demais participantes do esquema e, apesar de haver previsão legal de crimes e p...
The present work aims to study the influence of the theory of Labeling Approach Theory before the... more The present work aims to study the influence of the theory of Labeling Approach Theory before the analysis of crimes by both the legal community and the lay community. Through bibliographic research, we sought to demonstrate the basic concepts of criminology, social labeling and the materialization of this theory in today's society. A field research was carried out that showed hypothetical facts where different crimes occurred with the objective of verifying the reaction of the interviewees when they encounter certain labels that can be approved or disapproved in the society they live in. The analysis of the data from the field research provided the feeling that there may be a certain influence on the analysis of a crime based on a label, especially in the case of lay society.
The purpose of this article is to analyze the arguments of the STF ministers in the judgment of H... more The purpose of this article is to analyze the arguments of the STF ministers in the judgment of HC 126.292, regarding the compatibility between the constitutional principle of the state of innocence and the early commencement of the sentence resulting from a conviction in a second degree of jurisdiction. . Kelsen's Normative Frame Theory and Alexy's Phatic Support Theory were used as theoretical references for understanding the divergences arising between the Supreme Ministries in this decision. Tensions were found between positivist and post-positivist points of view in divergent votes, leading to a divided and contradictory final decision. The method used was deductive.
Considerando que a hipercriminalização reflete de maneira relevante na elaboração da política cri... more Considerando que a hipercriminalização reflete de maneira relevante na elaboração da política criminal, mister analisar como ela vem sendo utilizada no combate à criminalidade, vinculada ao direito penal máximo, endurecendo e elevando as penas em que a pena privativa de liberdade é apontada como solução. O aumento da criminalidade e da violência são assuntos que ganham destaque na mídia e o “clamor social” cobra o reforço na segurança pública. O sentimento de anomia e de injustiça parece encontrar no punitivismo uma forma de resposta à violência, sem levar em consideração a desigualdade social que assombra a sociedade brasileira desde sempre, sem refletir a respeito dos reais efeitos dessa hipercriminalização. Dessa froma, objetiva-se analisar como a hipercriminalização vem se tornando a base para a solução criminal, através do método dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisas bibliográfica e documental, além da análise da jurisprudência, doutrina e legislação.
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2020
Considerando a repercussão da minissérie “Olhos que condenam”, a qual apresenta em sua narrativa ... more Considerando a repercussão da minissérie “Olhos que condenam”, a qual apresenta em sua narrativa elementos de preconceito racial, objetiva-se analisar como o preconceito racial influencia a seletividade punitiva. Para tanto, procede-se a análise da narrativa da minissérie e suas comparações analíticas com os princípios norteadores do processo penal a partir do método dogmático. Desse modo, observa-se que o preconceito racial foi motivador de práticas que desrespeitaram o sistema acusatório, violando direitos fundamentais dos acusados, demonstrando a seletividade punitiva. A observância do estado de inocência tornaria possível assegurar as bases de um sistema acusatório, evitando práticas inquisitoriais violadoras de direitos fundamentais.
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