Semestre: 2015/2 -Data da avaliação: 09/11/2015 I AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Valor: 100 pontos 1. Marque a assertiva que julgar correta: (0,5) a) Segundo os graus de juridicidade, os atos administrativos são classificados em vinculados e discricionários, sendo que, nos discricionários, há liberdade de conveniência e oportunidade, o que a doutrina administrativista denomina de mérito administrativo; b) Município de Bento Gonçalves editou lei proibindo o comércio no centro da cidade após as 22h. A medida não pode ser considerada poder de polícia, em nenhum sentido, uma vez que que o ato estatal emana o Poder Legislativo (legiferante); c) Paulo procurou o Município onde reside para conseguir uma licença para funcionamento de uma panificadora que deseja inaugurar. O município exigiu de Paulo o recolhimento de uma taxa de funcionamento no valor de R$ 129,45, tendo, após, expedido o referido alvará, com validade de um ano. Passado um ano, o Município tem direito de cobrar pela renovação do alvará, uma vez que, segundo o STF, a renovação do alvará é direito público dos entes federais, manifestado no exercício do poder de polícia, ainda que tais pessoas jurídicas estatais não possuam agentes fiscais em seus quadros; d) Nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são caractéristicas que asseguram ao poder público, bem ainda ao contratado o direito de estabelecerem cláusulas especiais, tais como aquelas que preveêm a aplicação de penalidades, como multa e advertência; e) A ECT, pessoa jurídica de direito privado, presta serviço público e, como tal, faz jus à impenhorabilidade de seus bens, não obstante desempenhe, simultaneamente, atividades próprias da iniciativa privada, a exemplo do banco postal e entrega de encomendas expressas. 2. Marque a assertiva errada, caso identifique: (0,5) a) A criação de empresas públicas e demais entidades da administração indireta ocorre diretamente por lei, expressão do princípio da reserva legal; b) A Infraero goza das prerrogativas da Administração, pois, embora seja uma empresa pública, desempenha, segundo o STF, serviço público; c) Cargos em comissão são aqueles de livre nomeação e livre exoneração e podem ser preenchidos por servidores efetivos; d) O Caso Blanco, famoso precedente que diz respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, ocorreu na França, berço do Direito Administrativo; e) Inexigibilidade de licitação consiste na inviabilidade da realização de licitação, autorizando-se a contratação direta. Por tal motivo, suas hipóteses não se esgotam naquelas previstas na legislação de regência. 3. Marque a assertiva correta: (0,5) a) Joaquim, em visita a Porto Velho, teve o celular, Iphone 6, furtado nas redondezas da Praça do Baú. Diante desse fato, há responsabilidade civil objetiva do Estado, em especial do Estado de Rondônia, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição; b) Segundo a Constituição, o concurso público, que tem validade de dois anos, destina-se à seleção, pelo critério meritório, de candidatos para preenchimento de cargos efetivos, exigência também aplicável para o preenchimento dos empregos públicos; c) Com fundamento no princípio da proteção da confiança legítima, pode o Poder Público reinvindicar a manutenção de um determinado ajuste sempre que o particular, de forma surpreendente, agir de forma contrária ao que fora previamente pactuado; d) O conceito de juridicidade vai além ao de legalidade, na medida que adota, como paradigma de vinculação, a ordem jurídica; e) Poder de polícia em sentido estrito surge nos Estados Unidos. 4. Marque a assertiva errada: (0,5) a) O poder de polícia não é delegável ao particular. Há, todavia, doutrina que admite a delegação das etapas de consentimento e fiscalização; b) O Regimento Interno do STF possui caráter vinculante, sendo decorrência do poder legiferante delegado, admitido na Constituição de 1967; c) A Convenção de Mérida, de 2003, tem relação com o princípio da publicidade, na medida que impõe aos Estados parte o dever de aumentar a transparência em sua Administração Pública, tendo em conta a necessidade de combater a corrupção; d) Inexiste distinção entre condição de eficácia e

In this paper, I discuss the legitimacy of positing a Transitivity Projection (= TrP cf. Bowers 1993 in the BA construction in Mandarin Chinese. BA has been proposed to be a semantically-bleached verb, inserted in the v position . Several pieces of evidence such as manner adverbial placement (cf. Huang, Li and Li 2009) and GEI-insertion (cf. Tang 2001) indicate that there must be a functional projection between the vP and VP to host the BA NP. I propose that a TrP is probably the most apt candidate for the XP. I also argue, in contrast to the proposal by Huang, , that the present proposal which employs a TrP captures most of the properties of the BA construction. A comparison with the structure of the BEI construction also shows that the TrP proposal fits into the general picture of current linguistic theory on transitive constructions without extra stipulations.

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Capítulo 2. Los procesos de acaparamiento de tierras: Marco conceptual y papel del estado ..

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