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Anotações A Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro

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Código de Processo Penal - 2015: Direito

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Revisão E Cancelamento Da Súmula Vinculante

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Código de Processo Civil Português: Direito

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Resposta Do Réu No Processo Civil

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Prisão Preventiva À Luz Da Lei 12.403/2011

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O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Legislação Complementar

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Questões De Direito Civil Para Prova Oral

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Questões Orais Para Concursos

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Curso de Técnica Legislativa: teoria e prática

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Questões atuais em Direito Processual: perspectivas teóricas e contribuições práticas: Volume 1

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Seminário Acadêmico de Direito IMED II: O novo código de processo civil e os desafios para a advocacia contemporânea

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Súmulas Vinculantes Para Concursos Públicos

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O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS

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A Objetivação Do Controle De Constitucionalidade Concreto Ou Difuso

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Obras e Serviços de Engenharia na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: novas perspectivas

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Temas De Direito Processua Civil

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Flexibilização E Compensação Trabalhista

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Sentenças intermediárias no controle de constitucionalidade: análise das omissões relativas, a partir do estudo tipológico das omissões inconstitucionais e das sentenças intermediárias ou manipulativas no controle de constitucionalidade

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Código de Procedimento e de Processo Tributário 2016

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Código Penal Comentado.

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Manual Prático de Licitações e Contratos Administrativos

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Prazos No Código De Proceso Civil

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Normas Fundamentais No Processo Civil

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"Direito ao ponto": noções da parte geral do Código Civil 2002 para Concursos Públicos

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Direito Constitucional Brasileiro

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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Manual de Direito Previdenciário de acordo com a Reforma da Previdência

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Como Ser Aprovado No Exame De Ordem (oab) Em 3 Meses

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OAB Segunda Fase: Prática Penal

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos: Atualizado com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional

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Investigação Criminal: Ensaios sobre a arte de investigar crimes

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Simplifica Direito: O Direito sem as partes chatas

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A Perícia Psicológica no Brasil

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Processo Civil Pragmático: procedimento comum, recursos, tutela provisória, procedimentos especiais – Vol. 2

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350 Dicas de direito tributário

ILIMITADO

Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov

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A nova ofensiva do Congresso contra o Supremo

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Congresso e Supremo: a queda de braço

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#48 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET): No 48º episódio do Supremo Cast, você vai entende…