Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo
Conpresp

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo Brasão do município de São Paulo, São Paulo
Tipo	Pública
Fundação	27 de dezembro de 1985 (38 anos)
Sede	São Paulo, SP
Membros	9
Línguas oficiais	Português do Brasil
Presidente	João Cury (2020-2023)
Sítio oficial	www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura/conpresp/

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) é um conselho vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, apoiado pelo corpo técnico do Departamento de Patrimônio Histórico (DPH).

O CONPRESP é o órgão responsável pelo tombamento de bens culturais, naturais e históricos na cidade de São Paulo, visando à sua preservação de acordo com valores culturais, históricos, artísticos, arquitetônicos, urbanísticos, entre outros. O CONPRESP e o DPH são interdependentes e cabe a eles a responsabilidade de deliberação e preservação cultural e ambiental do Município, entre suas atribuições pôde-se destacar: deliberar sobre tombamentos de bens móveis e imóveis; definir área envoltória destes bens, entre outros.

Foi criado sob a Lei nº 10.032, no dia 27 de setembro de 1985, sendo um órgão colegiado de assessoramento cultural ligado à estrutura da Secretaria Municipal de Cultural. Suas atribuições, foram alteradas pela Lei nº 10.236, em 16 de dezembro de 1986 e pela Lei nº 14.516 de 11 de outubro de 2007, determinam que a CONPRESP pode liberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis; comunicar o tombamento aos órgãos assemelhados em outras instâncias do governo e cartórios de registro e pleitei benefícios aos proprietários deses bens.

Membros

O conselho é composto por um membro titular e um suplente relativo às seguintes representações:

• CMSP - Câmara Municipal de São Paulo;
• CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo;
• DPH - Departamento do Patrimônio Histórico (Diretor(a) do Departamento)
• IAB - Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção São Paulo;
• OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo;
• SMDU - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
• SEL - Secretaria Municipal de Licenciamento;
• SMC - Secretaria Municipal de Cultura;
• SMJ - Secretaria Municipal de Justiça,

Organização

Conforme estabelecido em regimento, o conselho é composto por:

• Presidência;
• Assessoria da presidência;
• Plenário;
• Secretária executiva;
• Corpo de assessoramento.

Os órgãos deverão indicar um representante titular e um suplente, dentre os membros participantes, a serem nomeados pelo Prefeito. O Presidente e o Vice Presidente serão escolhidos por votação de seus membros em uma reunião direcionada especificamente para este fim. Ganha o membro que tiver a maioria simples dos votos.

Funcionamento

O conselho deve reunir-se periodicamente duas vezes ao mês, com a possibilidade de haver reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade, desde que seja convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. A Secretária Executiva precisa, entre suas outras funções, escrever as atas de todas as reuniões realizadas para serem assinadas pelo Presidente e Conselheiros presentes e, posteriormente, publicadas no Diário Oficial da Cidade.

Todas as resoluções e deliberações do Conselho devem ser tomadas pela maioria de votos dos membros presentes. A deliberação do tombamento se constitui a partir de estudos realizados pelo corpo técnico, através de inventários de estudos da cidade de São Paulo ou por alguma iniciativa particular. Dessa forma, o documento é formalizado no "Livro do Tombamento", com as resoluções e definições do processo de tombamento e da área envolvida inseridas em um banco de dados gerais sobre o bem cultural em questão.

Atribuições do CONPRESP

• Deliberar sobre o tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular;
• Informar sobre o tombamento de bens os cartórios de registros e órgãos estadual e federal de tombamento;
• Formular diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais;
• Delimitação de área de entorno de um bem tombado para que este possa ser controlado de forma adequada;
• Promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica;
• Quando for preciso, opinar sobre planos, projetos e propostas referentes à preservação de bens culturais e naturais;
• Promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados;
• Adotar as medidas previstas na Lei Nº 10.032, necessárias para que se produzam os efeitos de tombamento;
• Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;
• Manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município;
• Quando necessário e em maior nível de complexidade se posicionar sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, assim como sobre pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais.

Selo de Valor Cultural da Cidade de São Paulo

O CONPRESP é, analogamente, um órgão incumbido pela preservação da cidade de São Paulo, visando a proteção dos bens culturais e naturais, sendo considerados por estes, qualquer coisa que tenha o seu valor cultural, arquitetônico, artístico, histórico, ecológico, documental, entre outros.

Em agosto de 2016, sete pontos da cidade de São Paulo ganharam o selo de Valor Cultural da Cidade de São Paulo, oficializado em dezembro de 2015 pelo CONPRESP. A ideia é reconhecer locais que representam a identidade social e cultural da cidade. Diferente do tombamento, o selo não obriga o proprietário a submeter ao conselho qualquer projeto de intervenção no espaço, ou seja, não impede reformas ou demolições. A iniciativa, porém, não garante preservação, apenas uma mobilização social pela preservação do bem reconhecido.

Entre os sete lugares que ganharam o selo Valor Cultural no primeiro semestre de 2016, estão na parte gastronômica o restaurante Carlino, fundado em 1881, as padarias a Italianinha e quatorze de Julho, respectivamente desde 1896 e 1897, e a Santa Tereza, em funcionamento desde 1872. Também receberam o selo dois prédios em Higienópolis: os edifícios Parque das Acácias (APRACS) e o Parque das Hortênsias, ambos da década de 1950. Por fim, para completar, fundada em 1898, a Casa da Bóia Metais e Hidráulica, mais antiga loja de ferrugens da Rua Florêncio de Abreu que possui um museu sobre o comércio e a época industrial de São Paulo.

O selo Valor Cultural tem validade de até cinco anos e pode ser renovado pelo CONPRESP e pelo DPH, dependendo da preservação do local. Os sete primeiros imóveis que receberam o selo foram escolhidos após um levantamento dos estabelecimentos mais antigos, com base nos registros da Associação Comercial de São Paulo, e também a partir de pedidos dos cidadãos do município. O Conselho pretende selecionar outros lugares que sejam considerados pela população parte de seu patrimônio histórico, surgindo com novas listas.

Leis e Decretos

Essas são as Leis e os Decretos que compõem o ato de preservação da cidade de São Paulo e correspondem à cópia digitada do que foi publicado no Diário Oficial da Cidade.

Leis

Lei	Data	O que ela dispõe?
Lei n° 8.204	13 de janeiro de 1975	Trata da Criação da Secretária Municipal da Cultura.
Lei nº 8.252	20 de maio de 1975	Trata da criação do Departamento de Informação e Documentação Artística.
Lei nº 14.223	26 de Setembro de 2006	Trata da composição da paisagem urbana do Município de São Paulo (Projeto de Lei nº 379/06 do Executivo que foi aprovado como Substitutivo do Legislativo).
Lei Orgânica do Município de São Paulo	1990	Formado por artigos sobre a preservação cultural e ambiental.
Lei nº 10.032	27 de dezembro de 1985	Trata da criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo
Lei Nº 10.236	16 de dezembro de 1986	Trata da criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo
Lei nº 14.405	21 de maio de 2007	Trata da preservação de bens públicos nas atividades escolares da rede municipal de ensino.
Lei nº 14.406	21 de maio de 2007	Instituição do Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo.
Lei nº 14.424	1 de junho de 2007	Trata da edição do Atlas Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Arquitetônico, Paisagístico e Cultural da Cidade de São Paulo e fornece algumas outras providências.
Lei nº 14.516	11 de outubro de 2007	Mudança e acréscimo de dispositivos à Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e fornece algumas outras providências.
Lei nº 14.517	16 de outubro de 2007	Instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e fornece algumas outras providências (Projeto de Lei nº 503/06, do Executivo, aprovação na forma de Substitutivo do Legislativo).
Lei nº 14.690	12 de fevereiro de 2008	Trata do uso parcial do impresso que é cobrado do IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para que as mensagens de utilidade e interesse do público sejam veículadas.
Lei nº 12.350	6 de junho de 1997	Dá incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - PROCENTRO.
Lei nº 13.712	7 de janeiro de 2004	Trata dos incentivos fiscais aos cinemas localizados em imóveis que são acessados por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
Lei nº 14.256	29 de dezembro de 2006	Instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo.
Lei nº 13.106	29 de dezembro de 2000	Dá isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e fornece outras providências.
Lei nº 14.096	8 de dezembro de 2005	Trata da constituição do Programa de Incentivos Seletivos para a região nas proximidades da Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo.
Lei nº 13.496	7 de janeiro de 2003	Trata da constituição do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo.
Lei nº 14.223	26 de setembro de 2006	Trata da disposição daquilo que constitue a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Lei nº 14.718	25 de abril de 2008	Proíbe a autorização de isenções ou benefícios de âmago tributário e a autorização de licenciamentos e certificações ambientais nos casos que especifica, e fornece algumas outras providências.
Lei nº 14.720	25 de abril de 2008	Trata da divulgação de dados sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no site do órgão, e fornece algumas outras providências.
Lei nº 14.719	25 de abril de 2008	Alegação para utilidade pública as áreas particulares destinada à implementação do Parque da Aclimação.
Lei n° 15.201	18 de junho de 2010	Acrescenta ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.032.

Decretos

Decreto	Data	O que ele dispõe?
Decreto nº 50.989	13 de novembro de 2009	Estabelecimento da constituição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp, instituído pela Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985.
Decreto nº 49.356	31 de março de 2008	Prescreve as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, naquilo que é declarado do reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 48.488	3 de julho de 2007	Designa encargos aos Secretários Municipais para regular o acesso e ratificar convênio ou outros termos de cooperação envolvendo o Mapa Digital da Cidade de São Paulo.
Decreto nº 48.379	25 de maio de 2007	Transferência de competências ao SEHAB- Secretaria Municipal Habitação.
Decreto nº 48.368	23 de maio de 2007	Determinação da CPPU- Comissão de Proteção a Paisagem Urbana.
Decreto nº 48.223	23 de março de 2007	Criação da Inspetoria da Guarda Ambiental.
Decreto nº 48.163	28 de fevereiro de 2007	Deminação do artigo 116 e 127 - ZEPEC- Zona Especial de Preservação Cultural.
Decreto nº 47.493	20 de julho de 2006	Determinação do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - Funcap.
Decreto nº 47.824	27 de outubro de 2006	Trata das competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - Caieps e cancela o Decreto nº 41.864, de 4 de abril de 2002.
Decreto nº 47.950	5 de dezembro de 2006	Regulamentação da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que se trata da disposição dos elementos que constituem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Decreto nº 37.302	27 de janeiro de 1998	Regulamentação da Lei nº12.350, de 6 de junho de 1997.
Decreto nº 44.493	15 de março de 2004	Regulamentação da Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que se trata da constituição do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo.
Decreto nº 45.682	30 de dezembro de 2004	Regulamentação da Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que se trata dos incentivos fiscais a cinemas que se localizam em imóveis cujo funcionamento é por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais
Decreto nº 46.996	13 de fevereiro de 2006	Regulamentação da Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, que se trata da constituição do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo.
Decreto nº 47.950	5 de dezembro de 2006	Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a disposição daquilo que constitui a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Decreto nº 49.245	25 de fevereiro de 2008	Regulamentação do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Ver também

• Lista de bens tombados pelo Conpresp
• Tombamento
• IPHAN
• Lista de bens tombados pelo IPHAN
• CONDEPHAAT
• Lista de bens tombados pelo Condephaat

Ligações Externas

• Site do Conpresp