Papers by Marcelo Buttelli Ramos
Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2023
O conceito de política criminal representa uma ideia cujo uso é tão recorrente quanto impreciso. ... more O conceito de política criminal representa uma ideia cujo uso é tão recorrente quanto impreciso. Nesse contexto, o presente artigo objetiva compreender as potencialidades e limites desse conceito para servir como espaço de reflexão e articulação de achados empíricos e desenvolvimentos teóricos. Analisa-se, num primeiro momento, por meio do resgate de conhecidas referências teóricas, o processo de autonomização do saber político-criminal em relação à ciência do direito penal. Na sequência, avança-se na análise proposta por meio do estabelecimento de diferenciações entre as noções de política criminal, política penal e política social, explicitando-se, destarte, a transcendência do primeiro conceito em relação aos outros dois. Pontua-se, ademais, a necessidade de superação do que se poderia chamar de uma relação de interdisciplinaridade expropriatória entre as disciplinas que integram as ciências criminais. São oferecidas, ainda, razões para a defesa de uma relação horizontal de interdisciplinaridade construtiva entre aquelas mesmas disciplinas. Outra hipótese analisada diz respeito à explicitação do caráter contraprodutivo de uma política criminal dogmatizada. Conclui-se o artigo com a apresentação do conceito de política pública criminal, peça-chave para o desenvolvimento de um modelo dinâmico de ciência criminal, por meio do qual política criminal, criminologias e ciência penal passam a se relacionar harmonicamente como partes indissociáveis de um processo cíclico de produção, revisão e atualização do ordenamento jurídico-penal.
Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais , 2022
O presente artigo veicula uma breve reflexão, que toma como objeto a análise da oscilação da juri... more O presente artigo veicula uma breve reflexão, que toma como objeto a análise da oscilação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente à configuração do “periculum in mora” como pressuposto para a determinação de sequestro de bens, com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41. No intuito de desenvolver a problemática posta, são explicitadas as duas correntes de pensamento relacionadas ao tema na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preparar a crítica àquela vertente que preconiza a desnecessidade de verificação do referido pressuposto cautelar. Pretende-se demonstrar, destarte, que os argumentos que embasam essa controvertida dispensa derivam de um tipo de hermenêutica que ignora que o processo penal deve servir como instrumento de defesa das garantias legais e constitucionais do cidadão.
Este artigo propõe perscrutar o potencial heurístico do modelo teórico-metodológico proposto por ... more Este artigo propõe perscrutar o potencial heurístico do modelo teórico-metodológico proposto por Jason Glynos e David Howarth em relação a pesquisas que tenham por objetivo a análise da discursividade parlamentar, suas pressuposições ontológicas e as fantasias que tomam parte no fenômeno de “expansão do direito penal”. Para tanto, apresenta-se a estratégia de pesquisa idealizada pelos autores em “Logics of Critical Explanation in Social and Political Theory”. Nesse sentido, o modelo de pesquisa e o tipo de racionalidade científica preconizada pelos autores serão debatidos. Ademais, a função desempenhada pelo conceito de articulação será problematizada. Finalmente, investigar-se-á se e como as unidades lógico-explicativas concebidas pelos autores podem contribuir para elucidar as representações implicadas no processo (discursivo) de construção do caráter hegemônico da resposta penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), 2020
O artigo analisa os trabalhos “Delitos de los Estados, de los Mercados y Daño Social: Debates en ... more O artigo analisa os trabalhos “Delitos de los Estados, de los Mercados y Daño Social: Debates en Criminología crítica y Sociología jurídico-penal” (2014) e “¿Más Allá de la Criminología?” (2013) com o fito de explicitar as razões pelas quais os teóricos alinhados à perspectiva do chamado Enfoque dos Danos Sociais (“Social Harm Approach”) defendem a necessidade de superação ou mesmo de abandono do saber criminológico. Nesse sentido, o presente artigo procura apresentar respostas para três questões específicas: (i) como o saber criminológico é representado pelos autores perfilados ao Enfoque dos Danos Sociais?; (ii) quais são as limitações heurísticas por eles identificadas em relação à chamada abordagem criminológica dominante?; (iii) o conceito de “criminologia dominante” traduz, a contento, as reflexões articuladas pelas criminologias críticas latino-americanas? A última sessão do artigo condensa argumentos que buscam explicitar e superar do limites identificados no interior da própria crítica formulada pelo Enfoque dos Danos Sociais.
Revista Simbiótica - UFES, 2019
O artigo propõe perscrutar o potencial heurístico do modelo teórico-metodológico proposto por Jas... more O artigo propõe perscrutar o potencial heurístico do modelo teórico-metodológico proposto por Jason Glynos e David Howarth em relação a pesquisas que tenham por objetivo a análise da discursividade parlamentar, suas pressuposições ontológicas, bem como as fantasias que tomam parte no fenômeno de “expansão do direito penal”. Para tanto, apresenta-se a estratégia de pesquisa idealizada em “Logics of Critical Explanation in Social and Political Theory”. Nesse sentido, o modelo de pesquisa e o tipo de racionalidade científica preconizada por Glynos e Howart serão debatidos. Ademais, a função desempenhada pelo conceito de articulação será problematizada. Finalmente, investigar-se-á se e como as unidades lógico-explicativas concebidas pelos autores podem contribuir para elucidar as representações implicadas no processo (discursivo) de construção do caráter hegemônico da resposta penal.
Trata-se de artigo publicado junto ao Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCC... more Trata-se de artigo publicado junto ao Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O escrito analisa questões relaciondas à ausência de estudo prévio acerca do eventual impacto carcerário decorrente da aprovação do cognominado Projeto "Anticrime".
O artigo propõe verificar o potencial heurístico da Retórica e das suas figuras de linguagem em r... more O artigo propõe verificar o potencial heurístico da Retórica e das suas figuras de linguagem em relação a análise discursiva, de corte qualitativo, da discursividade parlamentar brasileira. Para este objetivo, foram delineadas três linhas argumentativas a partir da análise de um conjunto de discursos relacionados à Lei dos Crimes Hediondos. Na primeira linha argumentativa, foi debatida a centralidade da metáfora para a compreensão do processo de signifcação da realidade que serve de fundamento para a afrmação do caráter hegemônico da intervenção jurídico-penal; na segunda, foi elucidada a importância da sinédoque para a compreensão da dinâmica implicada no processo (discursivo) de construção das identidades políticas coletivas comumente invocadas pelos legisladores; na terceira, foi analisada a vocação catacrética do signifcante “hediondo”. Finalmente, foram apresentadas as razões pelas quais as figuras retóricas analisadas neste trabalho podem ser consideradas úteis para a análise da discursividade constituída, no parlamento brasileiro, em torno de temas associados à questão criminal.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 147. a. 26. p. 779-812. São Paulo: Ed. RT, 2018.
O presente artigo pretende debater o tema da política legislativa penal brasileira a partir da es... more O presente artigo pretende debater o tema da política legislativa penal brasileira a partir da estruturação de quatro linhas argumentativas. Na primeira, a partir da apresentação de algumas feições constitutivas da política criminal brasileira, sinaliza-se a existência de uma relação de afinidade entre o discurso criminológico do realismo de direita e algumas pressuposições que habitam o imaginário parlamentar acerca da questão criminal. Na segunda, é descrito, em termos metodológicos, o percurso trilhado nos tópicos três e quatro. Na terceira, é apresentada
nova proposta de articulação entre as noções de Estado de Direito e Democracia a partir da incorporação das noções de “respeito agonístico” e “democracia agonística” ao referencial teórico de análise dos fundamentos de legitimidade do poder de punir. O terceiro tópico é finalizado com a proposta de um novo ideal regulativo da qualidade
democrática das justificativas formuladas em face da questão do “como punir?” Na quarta e derradeira linha, o momento da apresentação das justificativas para a produção de normas penais é, enfim, problematizado. Por fim, explicitam-se as razões pelas quais o modelo deliberativo conhecido como mini-publics (ou minipúblicos) pode ser considerado um arranjo institucional capaz de racionalizar a política legislativa penal mediante a criação de um mecanismo voltado para a realização de um controle democrático do mérito dos argumentos que baseiam as decisões parlamentares.
Processo penal contemporâneo em debate - 1ª ed. - Florianópolis: Empório do Direito, p. 207-225, 2016
O artigo tem por objetivo elencar e discutir os dados empíricos e argumentos jurídicos que servir... more O artigo tem por objetivo elencar e discutir os dados empíricos e argumentos jurídicos que serviram de fundamento para a formação de uma jurisprudência defensiva por parte do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em relação às possibilidades de manejo da ação de Habeas Corpus.
Boletim do Instituto Brasileira de Ciências Criminais - IBCCRIM, Ano 26, nº 310, Setembro/2018, pp. 2-3.
O artigo discorre acerca da hipótese da superveniência de condenação à pena privativa de liberdad... more O artigo discorre acerca da hipótese da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade no curso do processo de execução de medida de segurança. Procura-se, em linhas gerais, identificar as problemáticas que resultam da inexistência de um tratamento jurídico específico para a questão.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 144. ano 26. p. 397-439. São Paulo: Ed. RT, 2018.
O artigo pretende discutir o processo de invisibilização da crítica ao saber/poder psiquiátrico c... more O artigo pretende discutir o processo de invisibilização da crítica ao saber/poder psiquiátrico como objeto de estudo criminológico. Para tanto, serão problematizadas algumas ideias e hipóteses extraídas da abordagem teórica antipsiquiátrica. No intuito de mais claramente descrever e melhor explicar os problemas identificados ao longo da análise do referido processo de invisibilização, o artigo discutirá, mediante a realização de uma revisão bibliográfica de caráter interdisciplinar, a relação estabelecida entre o saber/poder psiquiátrico, a revolução farmacêutica (e sua lógica mercantil) e a ética neoliberal, um tipo de relacionamento que, conforme se argumenta, sugere a existência de uma lógica transcarcerária de controle.
Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, v. 17, n. 3, p. 687-714, 2017.
Neste artigo os autores pretendem discutir, a partir da análise da Lei Federal n.º 12.654/2012, d... more Neste artigo os autores pretendem discutir, a partir da análise da Lei Federal n.º 12.654/2012, de que maneira as inovações normativas concebidas com sua promulgação terminam inscrevendo no plano geral das estratégias da governamentalidade jurídico-penal um novo e decisivo dispositivo de segurança que detém, ao menos potencialmente, a capacidade de ressignificar a importância política do corpo encarcerado. Pela realização de extensa revisão bibliográfica e do emprego do método hipotético-dedutivo, os autores buscam esclarecer de que maneira os conceitos de “governamentalidade”, “dispositivo de segurança” e “estado de exceção”, podem contribuir para a ampliação da compreensão acerca das consequências biopolíticas que resultam da criação da hipótese de extração compulsória de material genético como uma das formas de identificação criminal disponíveis no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A incorporação dos aludidos conceitos ao debate sobre a legitimidade da referida forma de identificação criminal sugere que a Lei Federal n.º 12.654/2012 representa um verdadeiro “dispositivo de segurança”, cuja operacionalização tem como efeito mais imediato a relegação do corpo encarcerado ao plano da exceção. Os autores concluem o estudo proposto afirmando que a manutenção dessa forma de identificação no ordenamento jurídico brasileiro representa grave risco à concepção do condenado como um sujeito de direitos.
Aspectos destacados dos desafios de efetivação constitucional dos direitos humanos no Brasil. Florianópolis: EModara, p. 87-100, 2017.
O artigo aborda a temática do feminicídio e problematiza o argumento que sugere o ato de criação ... more O artigo aborda a temática do feminicídio e problematiza o argumento que sugere o ato de criação da qualificadora disposta no inciso VI do §2º do art. 121 do Código Penal como uma conquista, seja sob o ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista político. Embora reconheça-se a imprescindibilidade e a urgência em torno da existência e ampliação de políticas públicas destinadas a prevenir e coibir toda forma de violência contra as mulheres, ressalta-se que o apelo à tutela jurídico-penal pode, ao menos potencialmente, enfraquecer a expressão revolucionária desta fundamental força política.
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos contornos semânticos que definem o novíssimo juiz das garantias; 3... more Sumário: 1. Introdução; 2. Dos contornos semânticos que definem o novíssimo juiz das garantias; 3. Das atribuições assinadas ao juiz das garantias; 4. Outros aspectos relevantes que marcam a atuação do juiz das garantias; 5. Considerações finais; Referências.
Sumário: 1. Introdução; 2. Crítica ao Art. 409 do Código de Processo Penal e o Monólogo Acusatóri... more Sumário: 1. Introdução; 2. Crítica ao Art. 409 do Código de Processo Penal e o Monólogo Acusatório que Enseja; 3. Crítica ao Parágrafo Primeiro do Art. 413 do Código de Processo Penal ou do Perigo Potencial que Engendra a Linguagem Utilizada na Decisão de Pronúncia; 4. A Meia-Verdade que Inspira o Conselho de Sentença; 5. A fundamentação das decisões: da íntima convicção que prescinde de justificação como característica de um órgão jurisdicional de exceção; 6. Escabinato: De Imagem Propositiva à Miragem Irrealizável; 7. Considerações Finais; Referências.
Da possibilidade/necessidade de se pensar novos modos de intervenção a partir do Direito Penal ou... more Da possibilidade/necessidade de se pensar novos modos de intervenção a partir do Direito Penal ou do legado herdado do discurso criminológico minimalista Marcelo Buttelli 1. Introdução:
Books by Marcelo Buttelli Ramos
Política Legislativa Penal: Fundamentos e Limites Juspolíticos para a Criminalização de Condutas, 2024
A presente obra se ocupa do fenômeno da hipertrofia da legislação penal brasileira e discute as s... more A presente obra se ocupa do fenômeno da hipertrofia da legislação penal brasileira e discute as suas possíveis causas. Busca, nesse passo, demonstrar o acerto da tese segundo a qual o atual estado de coisas da política criminal brasileira é determinado por três circunstâncias: pela relativa falta de interesse das Ciências Criminais no processo primário de criminalização, pela desconexão das Ciências Criminais com as Teorias da Legislação e das Políticas Públicas e, finalmente, pela precariedade dos instrumentos normativos que disciplinam o processo legislativo brasileiro. No intuito de melhor compreender as causas dessa hipertrofia, promove-se uma análise sistemática e de longo prazo do processo legislativo brasileiro objetivando-se conhecer a qualidade das justificativas apresentadas pelos membros do Congresso Nacional para a criação de tipos penais. A presente investigação abrange o período compreendido entre a 48ª e a 55ª legislaturas do Congresso Nacional. O primeiro capítulo explora as possibilidades de uma aproximação, em termos conceituais e programáticos, entre os campos da Política Criminal, das Teorias da Legislação e das Políticas Públicas, disciplinas cujo relacionamento dá ensejo ao que se poderia chamar de uma Política Legislativa Penal. O segundo capítulo propõe, por meio de uma ampla revisão bibliográfica, novos parâmetros jurídicos e políticos de legitimação para a atividade legislativa em matéria penal. Busca-se demonstrar, outrossim, em que medida a Teoria da Democracia Radical oferece critérios capazes de contribuir para o melhoramento das deliberações que precedem as criminalizações. O terceiro capítulo analisa os limites e as possibilidades das normas e das instituições do processo legislativo brasileiro para promoverem intervenções penais democraticamente legítimas. Objetiva-se, nesse derradeiro capítulo, justificar a necessidade de se promover uma verdadeira reengenharia institucional, notadamente por meio de reformas nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sede de conclusão, são apresentados, em forma de proposições sintéticas, os enunciados que buscam dar sustentação à tese defendida.
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nova proposta de articulação entre as noções de Estado de Direito e Democracia a partir da incorporação das noções de “respeito agonístico” e “democracia agonística” ao referencial teórico de análise dos fundamentos de legitimidade do poder de punir. O terceiro tópico é finalizado com a proposta de um novo ideal regulativo da qualidade
democrática das justificativas formuladas em face da questão do “como punir?” Na quarta e derradeira linha, o momento da apresentação das justificativas para a produção de normas penais é, enfim, problematizado. Por fim, explicitam-se as razões pelas quais o modelo deliberativo conhecido como mini-publics (ou minipúblicos) pode ser considerado um arranjo institucional capaz de racionalizar a política legislativa penal mediante a criação de um mecanismo voltado para a realização de um controle democrático do mérito dos argumentos que baseiam as decisões parlamentares.
Books by Marcelo Buttelli Ramos
nova proposta de articulação entre as noções de Estado de Direito e Democracia a partir da incorporação das noções de “respeito agonístico” e “democracia agonística” ao referencial teórico de análise dos fundamentos de legitimidade do poder de punir. O terceiro tópico é finalizado com a proposta de um novo ideal regulativo da qualidade
democrática das justificativas formuladas em face da questão do “como punir?” Na quarta e derradeira linha, o momento da apresentação das justificativas para a produção de normas penais é, enfim, problematizado. Por fim, explicitam-se as razões pelas quais o modelo deliberativo conhecido como mini-publics (ou minipúblicos) pode ser considerado um arranjo institucional capaz de racionalizar a política legislativa penal mediante a criação de um mecanismo voltado para a realização de um controle democrático do mérito dos argumentos que baseiam as decisões parlamentares.