Thesis Chapters by Roberta Simões Nascimento
This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Braz... more This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Brazilian Supreme Court on tax claim courts. Specifically, a critical study is done about the standard found, detecting risks, successes and possible mistakes, as well as the parameters (possibilities, forms and limits) for considering the consequences of judicial decisions on tax matters. Therefore, after a brief presentation of the essential concepts and classifications, this work reflects on the relevance of the Tax Law for the construction of Brazil, with special attention to the approach that considers the taxation as a more complex phenomenon than the simple transfer of private resources to Public Power. In this sense, a survey is carried on the main aspects of the brazilian tax system, relevant historical facts, tax burden and income distribution in the country. In the context of linking the jurisprudential understandings in the Brazilian case law, it justifies the study of the tax law and consequentialism as a decision strategy that grounds the adoption or rejection of a decision based on the desirable or undesirable consequences of the decision or its omission have or potentially could have. After the vision of the thoughts of Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, it is suggested to observe the following parameters: 1) the use of consequentialist argument must be explicitly; 2) impossibility of using in an isolated form; 3) ban decision contrary to law; 4) the judgment should be generalizable; 5) the concern about the consequences should not result casuistic decisions; 6) consequentialist judgment should serve as an instrument of control of judgments, and 7) consequentialist argument should be verifiable. From these points, seven cases chosen from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court are analyzed, after which it is highlighted the lack of a standard in order to consider the consequences and the need for more in-depth studies to improve and provide safer parameters accordingly.
Papers by Roberta Simões Nascimento
EID&A, 2024
Análise do debate parlamentar no Senado Federal
Jota, 2024
Presidentes das Casas Legislativas não agem sozinhos, nem podem tudo
Jota, 2024
A avaliação legislativa do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal
Jota, 2024
As divergências entre a Teoria do Direito, o TCU e a avaliação pelo Legislativo
Revista da Faculdade de Direito da UFMG, 2024
O artigo investiga como a análise econômica do direito (AED) pode ser útil aos legisladores. Part... more O artigo investiga como a análise econômica do direito (AED) pode ser útil aos legisladores. Parte-se da premissa de que os legisladores que escolhem legislar realizam uma escolha racional. Após uma breve explicação sobre a AED, passa-se ao seu emprego para entender o processo de elaboração da legislação. Na sequência, aplica-se a AED para explicar as escolhas legislativas quanto às formulações textuais das normas. Na técnica legislativa, lê-se que as leis devem ser claras, simples e de fácil cumprimento pelos cidadãos. Porém, o emprego da AED sugere outras leituras, evidenciando que as escolhas legislativas dependem de vários pa-
râmetros. A metodologia empregada é a uma revisão de literatura, em pesquisa de natureza descritiva e exploratória, a partir do método hipotético-dedutivo. O resultado vai no sentido de que o aperfeiçoamento do processo de elaboração das leis gera um maior custo ex ante para os legisladores, mas gera uma redução dos custos ex post que mais do que compensa o custo inicial, pelas razões explicadas.
Jota, 2024
Até quando o STF fará releituras de tradicionais garantias parlamentares
Jota, 2024
A inédita decisão do presidente do Congresso e suas possíveis consequências
Jota, 2024
A declaração de 'estado de bloqueio institucional' na ADPF 983
Revista de Informação Legislativa (RIL), 2024
A punição disciplinar dos senadores em argumentos e números
Jota, 2024
No caso do deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES), atuação da Assembleia Legislativa reforça ... more No caso do deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES), atuação da Assembleia Legislativa reforça a ADI 5824
Jota, 2024
A polêmica técnica legislativa escolhida por Javier Milei
Jota, 2024
Notas-técnicas precisam ser públicas e permitir o contraditório
Jota, 2024
A jurisprudência do STF e os problemas da Pet 12.027
Jota, 2024
PL 3640/23 precisa prever a defesa da lei pelas Casas Legislativas
Jota, 2023
STF analisará na ADPF 1.094 se há continuidade do 'orçamento secreto'
Jota, 2023
Como o Legislativo pode 'pressionar' (e para o bem) a agenda regulatória das agências
Jota, 2023
O costume constitucional que viabiliza a reforma da Constituição em meio a desacordos
Jota, 2023
Sugestão de esquema para guiar a boa prática de dar razões regulatórias
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râmetros. A metodologia empregada é a uma revisão de literatura, em pesquisa de natureza descritiva e exploratória, a partir do método hipotético-dedutivo. O resultado vai no sentido de que o aperfeiçoamento do processo de elaboração das leis gera um maior custo ex ante para os legisladores, mas gera uma redução dos custos ex post que mais do que compensa o custo inicial, pelas razões explicadas.
râmetros. A metodologia empregada é a uma revisão de literatura, em pesquisa de natureza descritiva e exploratória, a partir do método hipotético-dedutivo. O resultado vai no sentido de que o aperfeiçoamento do processo de elaboração das leis gera um maior custo ex ante para os legisladores, mas gera uma redução dos custos ex post que mais do que compensa o custo inicial, pelas razões explicadas.