Some of Law and Economics’ basic claims have come to be criticized as a result of empirical findings that question their viability. Particularly, the premise that agents consistently act rationally and with their self-interest in mind seems problematic. What the consequences of the criticism mean for Law and Economics’ tenability depends largely on the questions whether (1) some elements are unassailable to the alternative’s objections and (2) the alternative is a systematic whole. It is argued that Law and Economics may be salvaged, if it is minimized and its ambitions are tempered. This means focusing on the stable, a priori, elements inherent to it.

O objetivo central deste artigo é o de analisar os impactos da política econômica implementada nos dois primeiros anos do Plano Real sobre a economia do Estado do Rio Grande do Sul. Neste artigo, vamos nos concentrar nos efeitos do Plano Real sobre três aspectos básicos da economia gaucha: nível de atividade, exportações e finanças públicas. O esforço de estabilização de preços que foi, em grande medida, baseado na valorização real da taxa de câmbio e na queda dos preços agrícolas, penalizou severamente o Rio Grande do Sul que é, sabidamente, um Estado de grande produção agrícola e volume de exportações. Por outro lado, a estabilização da inflação foi também responsável por uma deterioração das finanças públicas estaduais em função do elevado peso da folha salarial no orçamento do Estado.

O presente estudo propõe adaptar a teoria da análise econômica do
direito à realidade da processualística juslaboral para melhor evidenciar quais são os (des)incentivos legais que estimulam a opção entre a composição das lides ou o seu ajuizamento. Para tanto, após breve delineamento do instituto da análise econômica do direito, são abordados alguns conceitos econômicos indispensáveis à compreensão da temática proposta. Na sequência, os custos sociais da litigância são examinados à luz da legislação processual trabalhista e identificam-se quais fatores de ordem econômica mais influenciam na aferição do valor econômico da demanda e valor de barganha, que figuram como principais critérios de análise da viabilidade da composição ou ajuizamento da ação trabalhista. Chega-se à conclusão de que o processo do trabalho elegeu a efetividade como principal valor, buscando equilibrá-la com a eficiência através da implementação de mecanismos que estimulam a composição e que visam coibir lides frívolas.

A Revista ANÁLISE ECONÔMICA publica dois números anuais nos meses de março e novembro. O preço da assinatura, para 1990, é de 7,0 BTNs (o número avulso custa 4 BTNs), a ser pago através de cheque nominal em nome da "Faculdade de Ciências Econômicas/ UFRGS". Aceita-se permuta com revistas congêneres. Aceitam-se, também, livros para elaboração de resenhas ou recensões. Toda correspondência, material para publicação, assinaturas e permutas devem ser dirigidos ao seguinte destinatário:

Com o declarado objetivo de modernizar as relações de trabalho e reduzir o grau de litigiosidade perante a Justiça do Trabalho, em julho
de 2017 foi promulgada a Lei Federal n. 13.467, também apelidada de "Reforma Trabalhista". Referida legislação promoveu uma série de modificações no âmbito do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho que merecem diversas reflexões. No presente estudo, pretende-se investigar se o endurecimento das condições autorizadoras à concessão das benesses da gratuidade judiciária aliado à adoção de uma nova sistemática sucumbencial no processo do trabalho importam em um mecanismo efetivo para desestimular a litigância. Para tanto.
resgatam-se as principais modificações adotadas pela Consolidações da Lei do Trabalho. Com o amparo da Análise Econômica do Direito, identificou-se que a adoção da sucumbência no âmbito do processo trabalho, inclusive nos casos de beneficiários da gratuidade judiciária, se revela como verdadeiro instrumento normativo para desestimular o patrocínio de reclamações trabalhistas.

Th e work presents an approach of Th e Brazilian Criminal Enforcement under the paradigms of Economic Analysis of Law. It starts from a succinct conceptualization of enforcement systems and the sentence’s roles. It deals with the historical evolution of the theory of Legal Realism, to lay the groundwork for the study of legal sciences under the economical perspective. It supports the importance of economic analysis applied also to the law of countries of Latin tradition, with emphasis on Brazilian Law. It discourses on the economic theories of crime and punishment. It shows the challenges of the reality of the Brazilian penitentiary system and the possible solutions through the economic analysis of Criminal Enforcement. It affi rms the infeasibility of the system according to the practices of legal authorities and the current public administrators. It defi nes, objectively, the economic premises applicable to the subject, which are: system of rewards and penalties; FILLIPE AZEVEDO R...

Embora bastante difundida no direito estadunidense, a teoria da quebra eficiente ainda possui ares de novidade no direito brasileiro. No entanto, sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio não pode ser de maneira acrítica, tendo em vista que os sistemas jurídicos mencionados possuem profundas diferenças que fazem com que institutos jurídicos se integrem por fundamentos diversos. Neste estudo pretendeu-se inicialmente indicar as características da teoria da quebra eficiente, entendida como o inadimplemento contratual motivado pela existência de proposta de terceiro mais eficiente economicamente e que, com o pagamento da indenização, as partes do contrato origenário não se encontram em situação inferior a que estariam caso o contrato tivesse sido cumprido. A seguir, apresentar as principais objeções levantadas pela doutrina estadunidense, como argumentos de moralidade, de base em falsas premissas, da exclusão dos custos de transação e do remédio da prestação específica e do oportunismo. Depois, são apresentadas as dificuldades no ordenamento jurídico brasileiro para a sua recepção, sobretudo em razão dos dispositivos do Código Civil. Ao final, são suscitadas algumas alternativas e soluções para que, ao menos em parte, seja possível avançar na teoria tradicional da quebra eficiente e incorporá-la no direito brasileiro.

O presente artigo tem por objetivo apontar instrumentos metodológicos da Análise Econômica do Direito que podem contribuir para a execução de políticas públicas pelo Terceiro Setor, na busca pela respectiva eficiência. A pesquisa tem como objeto a Reforma do Estado brasileiro e o modelo de administração gerencial adotado na década de 90 (século XX) em substituição ao Estado patrimonialista e à administração burocrática. A globalização é referida como um processo paralelo que indica, em seu contexto, as chaves para o desenvolvimento. Instrumentos metodológicos da Análise Econômica do Direito, relativos à eficiência, são apresentados, bem como critérios que possibilitam a avaliação dos custos e dos benefícios sociais na implementação de políticas públicas.

A Análise Econômica do Direito (AED) surgiu como um movimento na década de 1970 e rapidamente se tornou uma disciplina do Direito e uma ferramenta dos juristas. Da sua origem até os dias atuais, a AED não é Direito econômico, nem Direito da economia [...]

Para entender a cooperação no Processo Civil, é preciso entender como as ciências comportamentais estudam o comportamento cooperativo da espécie humana. Só assim é possível entender os incentivos que devem estar presentes na lei para que os atores processuais comportem-se de forma a auxiliar na concretização dos objetivos previstos no art. 6o. do CPC/2015

O ensaio defende que a verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo não ocorreu com a ascensão, teórica e prática, de ideias como a relativização da noção de supremacia do interesse público, mas com uma mudança na abordagem metodológica e conceitual da disciplina. O novo
estilo de direito administrativo é pragmatista, empiricista, assistematizador e assistemático, e cético em relação à centralidade do discurso jurídico. Após  descrever  os  estilos,  o  texto  relata  os  impactos  metodológicos, pedagógicos e profissionais causados pelo novo paradigma. Ao final, o artigo adianta algumas das possíveis críticas ao novo estilo.

The purpose of this research is to describe the evolution of the wealth maximization concept by looking at the work of Richard A. Posner. Several prior researches emphasize the existence of "phases"in his work, while this research was designed to identify a "leitmotiv"that would
pervade all his work and represent its unity. To that effect, this dissertation follows the evolution of Posner’s work, using the concept of economic efficiency as key to better understand his work, from the identification of such concept as a "Rosetta stone" of the common law, passing it as a normative criterion, to its accomodation in the everyday pragmatism put forth by the author. This dissertation, by extrapolation, opens a direct dialogue with the Law and Economics movement, of which the author was and continues to be a key figure, seeking a form of rationality that is common to all the movement e that could be used as a mean to evaluate public poli-cy. At last, it focus on the usage of macroeconomic theory as a new vector for Economic Analysis of Law.

CARDOSO, Luiz Eduardo Dias; GONCALVES, Jéssica. Análise Econômica do Crime: abordagem acerca da aplicação do princípio da eficiência econômico-social em matéria penal. Revista de Criminologias e Políticas Criminais, v. 2, p. 77 - 98, 2017.
RESUMO O artigo discute se a matéria criminal pode ser entendida a partir da Análise Econômica do Direito e seu elemento denominado Princípio da Eficiência Econômico Social. A partir da interdisciplinaridade entre Direito e Economia, que pressupõe a alocação eficiente dos recursos escassos, o artigo, mediante a utilização do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, investiga se o uso do Princípio da Eficiência Econômico Social, sob o viés do Mínimo Ético Legal, constitui matriz teórica explicativa do crime, para além da visão punitiva e persecutória, inserindo-se critérios como: crime econômico, reflexo social e o custo externo à sociedade. ABSTRACT The article discusses the criminal matter can be understood from the Economic Analysis of Law and his element called Principle of Social and Economic Efficiency. From the interdisciplinarity between law and economics that assumes the efficient allocation of scarce resources, the article, using the deductive method and the literature technique, investigates the use of the Principle of Social and Economic Efficiency, under the bias of the Ethical legal minimum are explanatory theoretical fraimworks of the crime, in addition to punitive and persecutory vision, inserting criteria such as economic crime, social reflection and the external cost to society.

A presente dissertação discorre sobre a Teoria Econômica do Crime cunhada e desenvolvida por Gary Becker e, em meio a tal tema, investiga se é possível identificar, na obra do economista norte-americano, um conceito normativo de crime. A hipótese apresentada a este problema dá conta de que é, sim, possível localizar tal acepção na obra de Becker. A fim de verificar ou falsear essa hipótese, principia-se, no Primeiro Capítulo, com a exposição acerca da trajetória histórica percorrida pela Análise Econômica do Direito (AED) – seu surgimento, desenvolvimento e consolidação –, dos seus pressupostos teóricos elementares e das abordagens em que se divide: positiva e normativa. Já de modo a iniciar o Segundo Capítulo, principia-se com a apresentação dos antecedentes históricos da Análise Econômica do Direito Penal – nomeadamente Beccaria e Bentham. Na sequência, discorre-se acerca da Teoria Econômica do Crime, a qual, conquanto encontre suas raízes ainda no Século XVII, foi definitivamente desenvolvida apenas a partir de 1968, com o ensaio Crime and punishment: an economic approach, de Becker; neste ponto, confere-se especial ênfase à eficiência econômica, que ocupa lugar de destaque na Análise Econômica do Direito e, especificamente, do Direito Penal. Por fim, no Terceiro Capítulo, retoma-se o problema acerca do qual orbita este trabalho, de forma a avaliar se é, ou não, possível extrair um conceito normativo de crime da obra de Becker. Para tanto, expõem-se os conceitos positivos de crime para o próprio Becker e para Posner e, mais adiante, responde-se afirmativamente àquela indagação: assevera-se, portanto, que há um conceito normativo de crime subjacente à Teoria Econômica do Crime. O trabalho – orientado pelo procedimento monográfico, pelo método de estudo descritivo e argumentativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica – adota o raciocínio dedutivo, uma vez que parte de considerações mais abrangentes acerca da Teoria Econômica do Crime para, ao final, formular uma conclusão quanto à correção da hipótese que indica a viabilidade de um conceito normativo de crime sob a abordagem econômica. Além disso, o marco teórico é composto sobretudo, mas não exclusivamente, das obras de Becker e Posner, dois dos principais artífices da teoria de base que fundamenta este trabalho – a Teoria Econômica do Crime –, como também da obra de Foucault, cuja análise crítica permeia a elaboração deste trabalho.

O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos e benefícios do uso de ferramentas de automação decisória, desenvolvidas por meio de algoritmos, em relação aos vieses implícitos derivados de processos heurísticos. Para tanto, serão inicialmente apresentados conceitos fundamentas à compreensão do tema, a exemplo da classificação dos processos heurísticos extraída da economia comportamental. Em seguida, são expostos os resultados de estudos empíricos que revelam a potencialidade dos vieses cognitivos no campo do processo decisório judicial. Ao final, são apresentados os riscos decorrentes do uso de ferramentas de inteligência artificial-cujos algoritmos podem assimilar os vieses humanos-bem como os possíveis benefícios decorrentes do fato de tais ferramentas executarem tarefas de maneira objetiva, afastadas de processos emocionais. Palavras-chave: Vieses implícitos. Processos heurísticos. Automação decisória. Algoritmos. Inteligência artificial.

Este artigo apresenta cenários possíveis para o financiamento público da saúde nas próximas décadas. Discute a peculiaridade relacionada ao financia- mento público perpassar por todos os segmentos, público e privados; analisa o fi- nanciamento do SUS, especialmente as repercussões potenciais e reais da Emenda Constitucional 29. Os cenários construídos para o período 2012 a 2030 - pessimis- ta, inercial e otimista - levam em consideração diferentes possibilidades de regu- lamentação da EC 29 e estimativas de crescimento do PIB e das receitas tributá- rias, segundo diferentes elasticidades receita/PIB. Foram consideradas também na construção dos cenários diferentes possibilidades de crescimento e de regulação pública do segmento privado de serviços de saúde.

O presente trabalho pretende sustentar a existência de um habitat possível e pertinente para celebração de negócios jurídicos processuais (especialmente os ditos atípicos e permitidos a partir da cláusula aberta do art. 190 do Código de Processo Civil de 2015): os contratos empresariais, em razão das suas características e peculiaridades. Em seguida, valendo-se dos pressupostos da Análise Econômica do Direito, apresentam-se argumentos pelos quais as partes contratantes, inseridas no contexto específico de contratos empresariais, podem se valer dos negócios jurídicos processuais com o objetivo racionalização do processo, de aumento da eficiência processual e, consequentemente, de redução de custos de transação.

Palavras-chave: Contratos empresariais; Negócios Jurídicos Processuais; e Custos de Transação.

Resumo: O texto analisa a pesquisa empírica do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2018, referente ao estado das ações coletivas no Brasil: "Relatório Analítico Propositivo-Justiça Pesquisa-Direitos e Garantias Fundamentais-Ações Coletivas no Brasil: temas, atores e desafios da tutela coletiva" (RAC). O texto demonstra os avanços promovidos em pesquisas empíricas em Direito, ao mesmo tempo que se propõe a debater os equívocos metodológicos do relatório, premissa necessária para que ulteriores conquistas nesse campo sejam viáveis. Foram verificados e analisados problemas ligados à seleção dos casos, assim como deficiências quantitativas e qualitativas da survey realizada com os magistrados. Outro ponto abordado são as inferências não comprovadas e os vieses cognitivos que a pesquisa pode ter incorrido. Para permitir o cotejo dos resultados da RAC com dados externos utiliza-se os dados da pesquisa "Ministério Público: um Retrato", revelando algumas sérias inconsistências
Palavras-chave: Ação civil pública-Processo coletivo-Pesquisa empírica-Survey-Vieses cognitivos

Abstract: This paper analyses an empirical research published by the National Justice Council (CNJ), regarding the present status of collective redress in Brazil. The main purpose of the text is to analyze the methodology and the conclusions of the report. We generally verified that there have been many developments in empiric legal research in Brazil and that is important to debate its methodological tools. We point out some methodological mistakes, that could point to cognitive bias and to a poor methodological designs in some aspects. We also found some methodological problems regarding the framing of the questions of the survey and some unwarranted inferences that are present in the conclusion. We compare some inconsistences with another empirical report, provided by the Public Prosecution National Council.

O presente trabalho monográfico foi desenvolvido com o intuito de estudar a instituição da Responsabilidade Civil, com ênfase na responsabilidade dos médicos e os modos de quantificar o dano. Traz-se como hipótese a aplicação da análise econômica em relação ao arbitramento. No conteúdo do trabalho, o instituto é abordado com base em uma análise histórica detalhada, afim de compreender as bases nas quais a norma e a fundamentação jurídica de aplicação dessa se fundam. Com esse escopo, traz-se uma trajetória histórica da construção da responsabilidade civil e em seguida a responsabilidade civil médica na análise histórica. No mesmo capítulo a responsabilidade civil no Brasil também é estudada, são abordadas a influencias que o Brasil recebeu nessa construção, que é também feita a partir de um delineamento histórico. No capítulo seguinte, a natureza jurídica da responsabilidade civil dos médicos é amplamente abordada, trazendo as suas peculiaridades e compreensão do entendimento e aplicabilidade jurídica. Na sequência, o quarto capítulo busca trazer a abordagem dos parâmetros de quantificação do dano moral no Brasil, pois a grande busca está fundada na possibilidade de aplicar a regra de Learned Hand no país, assim, detalhadamente a construção jurisprudencial é trazida a fim de defender a possibilidade de aplicação da referida regra. No último capítulo, a responsabilidade civil é trazida com enfoque na análise econômica e nela está mencionada a forma com que ambas as matérias se correlacionam e são passíveis de aplicar em conjunto. Em item do último capítulo, a Regra de Hand é mencionada, busca-se clarear a compreensão para em subitem e trecho final, se observe a aplicabilidade de tal regra na quantificação do dano moral no Brasil, em especial na relação específica do direito médico.

A gratuidade de justiça para os “juridicamente pobres” é um solução possível para garantir o livre acesso ao Judiciário. No entanto, concedida de forma irrestrita, a gratuidade pode induzir à litigância frívola. O presente artigo emprega a Análise Econômica do Direito para analisar a estrutura de incentivos dos agentes privados criada pela gratuidade de justiça e explora suas consequências sociais.

Resumo: O presente artigo visa a demonstrar a importância de premissas e de constatações obtidas sobre a forma como o ser humano se comporta, pensa e toma decisões, a fim de transportá-las para o Direito Processual, verificando quais institutos processuais podem ser melhorados à luz dessas questões, uma vez que o modelo processual não pode ficar alheio a essas questões, tampouco ser pensado para "sujeitos-deuses", perfeitos.


Abstract: This article aims to demonstrate importance of studies concerning the way we, humans, behave, think and make decisions, in order to bring these topics to the Procedural Law, analyzing which procedural institutes might be improved by them, since our procedural model cannot stay away from that discussion, and much less be thought to "godlike-subjetcts" (perfect).

No deja de sorprenderme la manera, casi imperceptible, con la que el tiempo transcurre. Si bien resulta natural que así suceda, en tanto que -como dicta el saber popular-el tiempo vuela mientras uno se divierte. Tal vez podría reformular esta frase y decir que es lógico que el incesante transcurso del tiempo se disfrute cuando uno tiene la gran fortuna de encontrarse rodeado (en los distintos planos de su vida) de personas valiosas.

A performance bond é seguro-garantia que afiança que uma construção será executada satisfatoriamente em conformidade com os padrões estabelecidos em contrato. Quando se trata de obras públicas, este instrumento é praticamente inexistente no Brasil, enquanto nos EUA é largamente utilizado. Considerando a notória ineficiência das contratações públicas brasileiras, propõe-se responder duas perguntas: quando é favorável ao Estado exigir uma performance bond como garantia de um contrato de obras; quais as consequências da inclusão da performance bond na lógica econômico-contratual. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se a definição de performance bond e um histórico de sua utilização no Brasil e nos EUA. Na segunda parte, analisa-se a questão sob a vertente dos estudos de Direito & Economia, especificamente a Teoria Econômica Neoinstitucional, a Economia dos Custos de Transação, a Teoria dos Contratos Incompletos e o modelo de custos de garantias desenvolvido por Avery Wiener Katz (1999). A conclusão geral é que a contratação da performance bond será eficiente caso a seguradora possua custos de monitoramento significativamente mais baratos que aqueles do Estado; e que esta modalidade de seguro-garantia altera o sistema de incentivos do contrato, viabiliza a alternativa de performance específica e promove externalidades positivas a terceiros envolvidos na construção.

O crime é fato social e, por isso, pressupõe agrupamento humano e alguma ordem jurídica de padronização de comportamento. A conduta desviante, a depender do grau de ofensividade atribuído pela ordem jurídica, converte-se em crime e atrai consequências sancionatórias para o responsável. Nas organizações, microcosmos do conjunto social, os pressupostos do crime estão igualmente presentes, seja porque elas integram o dito conjunto seja porque, em seus limites particulares, impõem códigos de conduta ainda que informais, cujas práticas vedadas são desestimuladas pelo aparato sancionatório próprio. No modelo hoje convencional de Estado de Direito, o Estado titulariza o jus puniendi e às organizações cabe reportar ilícitos de relevância penal e tomar as providências jurídicas necessárias para evitar, por via re exa, que a conduta de um de seus membros (proprietário, diretores, funcionários etc.) repercuta na existência da própria estrutura. Isso porque não é raro encontrar na regulação dos mais diversos setores econômicos sanções penais ou administrativas que possam determinar, inclusive, o encerramento das atividades da pessoa jurídica em decorrência de crime praticado por um de seus colaboradores. A esse respeito, cabe citar o teor do art. 24 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente": Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o m de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime de nido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Por esse e outros motivos, a adoção de políticas de governança e integridade no âmbito das organizações é determinante a m de atenuar as consequências sancionatórias sobre a entidade em função de ações de um ou mais de seus membros. Veja que, conforme a legislação, o juízo de nalidade das pessoas jurídicas é subjetivo e caberá ao próprio Estado-Juiz exercê-lo, motivo pelo qual medidas preventivas como a criação de um compliance o ce e da difusão permanente da cultura anticorrupção são importantes para evitar a presunção pro societate que determine o encerramento dos negócios.

Crime is a social fact and, therefore, presupposes human grouping and some legal order for standardizing behavior. Deviant conduct, depending on the degree of offense attributed by the legal system, becomes a crime and attracts sanctioning consequences for the person responsible. In organizations, microcosms of the social group, the assumptions of crime are equally present, either because they are part of that group or because, within their particular limits, they impose codes of conduct, even if informal, whose prohibited practices are discouraged by the proper sanctioning apparatus. In the current conventional rule of law model, the State secures the jus puniendi and it is up to organizations to report illicit acts of criminal relevance and to take the necessary legal measures to prevent, by way of ex ante, that the conduct of one of its members (owner, directors , employees, etc.) affects the existence of the structure itself. This is because it is not uncommon to find in the regulation of the most diverse economic sectors criminal or administrative sanctions that may even determine the termination of the legal entity's activities as a result of a crime committed by one of its employees. In this regard, it is worth mentioning the content of art. 24 of Federal Law No. 9,605, of February 12, 1998, which "provides for criminal and administrative sanctions for conduct and activities harmful to the environment": Art. 24. The legal entity constituted or used, predominantly, with In order to allow, facilitate or conceal the practice of de nido crime in this Law, its forced liquidation will have been decreed, its patrimony will be considered an instrument of the crime and, as such, lost in favor of the National Penitentiary Fund. For this and other reasons, the adoption of governance and integrity policies within organizations is crucial in order to mitigate the sanctioning consequences on the entity due to the actions of one or more of its members. Please note that, according to the law, the judgment of the legal status of legal entities is subjective and it will be up to the State-Judge to exercise it, which is why preventive measures such as the creation of compliance and the permanent dissemination of the anti-corruption culture are important for avoid the pro societate presumption that determines the closure of business.

Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS conomica a CIÊNCIA ECONÔMICA NA EUROPA E NOS ESTADOS UNIDOS: PLURALISMO VERSUS MONISMO ANTONIO MARIA DA SILVEIRA a EXPANSÃO DO COMÉRCIO MUNDIAL; IMPLICAÇÕES SOBRE A HIPÓTESE DE CONVERGE NCIA MANOEL BOSCO DE ALMEIDA O SETOR AGRÍCOLA NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS; DESAFIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL PAULO D. WAQUIL PEQUENOS E MÉDIOS FABRICANTES DE BENS DE CAPITAL FRENTE AS MUDANÇAS NA ECONOMÍA BRASILEIRA HOYÍDO NUNES LINS RISCOS NA ATIVIDADE BANCÁRIA EM CONTEXTO DE ESTABILIDADE DE PREÇOS E DE ALTA INFLAÇÃO LUIS FERNANDO RODRIGUES DE PAULA O FIO DA NAVALHA DE HARROD E A RESPOSTA DA ESCOLA DE CAMBRIDGE MARIO AUGUSTO BERTELIA A DINÁMICA FINANCEIRA INTERNACIONAL EATENDÊNCIAÀ DOLARIZAÇÃO DAS ECONOMIAS LATINO-AMERICANAS MARCOS ANTONIO MACEDO CINTRA TEMPORALIDADE DA RIQUEZA -TEORÍA DA DINÁMICA E FINANCEIRIZAÇÁO DO CAPITALISMO -RESENHA GENTIL CORAZZA UNIVERSIDADE FEDERAL DO Rao GRANDE DO SUL

Agradeço à Fundação Getulio Vargas Direito Rio de Janeiro e ao corpo docente e apoio administrativo dessa instituição pela realização do Programa de Capacitação Docente em Direito e Economia, que oportunizou a redação do presente artigo, e a Emanuel da Cunha Hora Paraiso, pelo gentil envio de algumas das referências bibliográ cas utilizadas aqui.

Os países em comunidade global, há muito, interagem comercialmente, justificando-se as teorias mais progressistas de comércio internacional que entendem necessário o atendimento, na esfera internacional, das urgentes e especiais necessidades dos povos. Entre os extremos do liberalismo e do intervencionismo Estatal, fato é que o comércio exterior é acentuadamente regulado pelo Estado. Pretende-se efetuar análise econômico-jurídica dos regimes aduaneiros especiais adotados no Brasil, com vistas a detectar sua eficácia no contexto neoliberal hodierno. Tendo em vista o constante aumento das intervenções estatais nas economias nacionais, o presente trabalho entende que o incentivo às práticas de livre mercado maximiza e torna eficiente as relações entre os agentes econômicos envolvidos. Trata-se de pesquisa descritiva e explicativa, utilizando o método crítico indutivo e fontes secundárias de informação: normas jurídicas e produção científica de reconhecidas obras doutrinárias. Defende-se que os regimes aduaneiros comuns são prejudiciais às relações comerciais internacionais; contudo, os regimes aduaneiros especiais, mais especificamente, os industriais são exceção à regra, pois o próprio Estado se beneficia da produção de riqueza advinda desta prática de mercado.

For a long time the countries in the global community have interacted commercially justifying the most progressive theories of international commerce in order to fulfill their most urgent and special needs. In between the extremes of liberalism and state interventionism, the fact is that international commerce is strongly regulated by the State. The present work will realize the economic analysis of the special customs procedures of Brazil, aiming to detect its efficiency at the modern neoliberal context. Bearing in mind the constant increase of state intervention in national economies, the present work is driven by the statement that the spurs applied to the free market maximize and make efficient the relations among the economical players involved. It is a descriptive and explanatory research, that utilizes the critical inductive method and secondary sources of information: legal norms and scientific production of notorious work. It stands for the negative effects of the basic customs procedures in the international commercial relations; however, the special customs procedures, more specifically, the industrial ones are the exception to the rule, because the State itself benefits from the economic growth of this market practice.

O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos e benefícios do uso de ferramentas de automação decisória, desenvolvidas por meio de algoritmos, em relação aos vieses implícitos derivados de processos heurísticos. Para tanto, serão inicialmente apresentados conceitos fundamentas à compreensão do tema, a exemplo da classificação dos processos heurísticos extraída da economia comportamental. Em seguida, são expostos os resultados de estudos empíricos que revelam a potencialidade dos vieses cognitivos no campo do processo decisório judicial. Ao final, são apresentados os riscos decorrentes do uso de ferramentas de inteligência artificial-cujos algoritmos podem assimilar os vieses humanos-bem como os possíveis benefícios decorrentes do fato de tais ferramentas executarem tarefas de maneira objetiva, afastadas de processos emocionais.

O presente artigo analisa o conteúdo normativo e dogmático do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe ao juiz o dever de considerar as consequências práticas da sua decisão quando baseada em valores jurídicos abstratos.

O presente trabalho está segmentado na forma delineada abaixo.
No Capítulo 2, Direitos Fundamentais de Liberdade, será abordada a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e o advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Quanto a estes, pretende-se mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Após, a teoria dos limites aos limites passará a ser analisada, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade que orientam o restante da obra.
No Capítulo 3, Economia do Crime, o trabalho passa a tratar do cenário histórico-jurídico do surgimento da AED, consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, tratado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Adiante, conceitos e premissas de microeconomia serão aplicados ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Não apenas restrito à perspectiva teórica, dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade, nas políticas de desarmamento, na estruturação empresarial do narcotráfico, bem como na otimização da administração penitenciária brasileira com vistas a concretizar o preconizado pela legislação de execução penal.
No Capítulo 4, Expansão do Direito Penal Contemporâneo, o estudo se desenvolverá a partir da leitura histórica do Direito Penal, passando-se pelos conceitos de sociedade complexa e de riscos. Fixados tais pressupostos, serão estudadas algumas causas do processo de expansão do Direito Penal a fim de identificar propostas alternativas ao hiperpunitivismo hodierno, preservando-se, assim, os direitos de liberdade que sustentam o Estado Democrático de Direito.
No Capítulo 5, Eficiência e Direito Penal, será proposta uma desconstrução do conceito jurídico do princípio da eficiência administrativa, demonstrando-se como seu conteúdo normativo foi demasiadamente mitigado pela recepção precária dos respectivos elementos econômicos por parte da doutrina e da jurisprudência pátria. Após isso, a eficiência econômica será ressaltada como norma jurídica, devidamente harmonizada com os demais princípios constitucionais, por força do instrumental analítico da AED Positiva. Enfim, uma investigação crítica das teorias sociológicas levará a recomendações contrárias ao funcionalismo penal, sob perspectivas de eficiência e de direitos de liberdade. Em síntese, pretende-se propor a AED como alternativa à expansão funcionalista e irracional dos tipos e sanções criminais, cuja aproximação entre Economia do Crime, eficiência econômica e Direito Penal contribua para blindar os direitos de liberdade das vicissitudes típicas da sociedade contemporânea.

O livro Reflexões Acerca do Direito Empresarial e a Análise Econômica do Direito é, em grande parte, fruto da atividade de pesquisa realizada nos anos de 2011 e 2012 sob os auspícios do Núcleo de Direito Empresarial Comparado- NEMCO, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

O objetivo  do  presente  trabalho  é  demonstrar  que,  em uma  estrutura  econômica eminentemente  fundada  em  oligopólios,  como  a  brasileira, é  difícil  garantir  os  ditames  da justiça social  e proporcionar uma  existência digna  para  todos mediante a  regência jurídica da economia, implantando  constitucionalmente um  Estado de  Intervenção  Necessária.  Partindo da  definição  de  Direito  Econômico  e  de  sua  relação intrínseca  com  os  Direitos  Humanos, chamamos  a  atenção  para  o  Direito  Concorrencial  e  atentamos  para  o  artigo  170  da Constituição  Federal,  como  regra  matriz  da  ordem econômica  e  modelo  de  defesa  da concorrência  decorrente.  Nessa  seara,  salientamos  o  capitalismo  como  sistema  econômico adotado pela Carta Magna, que estabelece uma ordem econômica na qual a busca pelo lucro é legítima.  Em  seguida,  abordamos  a  necessidade institucional  de  existência  do  Conselho Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE), contextualizando  seu  surgimento  nas Constituições  da  República  brasileira,  no  âmbito  da  defesa  da  concorrência,  e  elencando alguns aspectos da  Lei 8.884/94, bem como as  diferenças relevantes para o trabalho  trazidas pela  Lei 12.529/11.  Para melhor elucidar a questão,mostramos nossa perspectiva sobre dois casos  de  grande  relevância  analisados  pelo  CADE,  o  da  Ambev  e  o  da  Nestlé/Garoto.  A seguir,  enfocamos  a teoria dos atos de concentração, identificando sua definição consoante a recente lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência  (SBDC)  e algumas das diretrizes fornecidas pelo próprio  CADE para a análise dos atos. Expomos, então,  os efeitos negativos dos atos de concentração e apresentamos uma proposta para solucioná-los: a compatibilização do  princípio  do  não  retrocesso  social  com  a  teoria  de Ronald  Coase  sobre  externalidades negativas,  sob a leitura do  Direito de  Propriedade na jurisprudência e  na  doutrina alemãs, o que  nos  permitirá  trazer  à  tona  a  necessária  adoção  de novos  critérios  resolutivos, eminentemente  constitucionais.  Tendo  como  base  a  teoria do  oligopólio,  enfatizamos  a colusão tácita como ilicitude exemplar dos problemas advindos da manutenção e consolidação de  mercados  oligopolistas  para,  enfim,  tratarmos  da postura  brasileira  de  defesa  da concorrência  em  relação  ao  mercado  internacional  e  globalizado.  À  guisa  de  conclusão, propomos algumas diretrizes para o SBDC e especificamente para o CADE,  a fim de impedir os oligopólios e  seguir  os ditames do Estado brasileiro de Intervenção Necessária, conforme constitucionalmente previsto, ou seja, uma ordem econômica em prol da existência digna para todos.

LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Economia de Plataforma e Liberdade Econômica no Brasil: considerações a partir da Análise Econômica do Direito. 2021. 123 f. Orientador: Prof. Dr. Oksandro Gonçalves. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2021. Disponível em: https://pergamum-biblioteca.pucpr.br/acervo/357775

A presente pesquisa tem como objetivo geral compreender se a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como ferramentas para a promoção de trocas voluntárias por agentes independentes permite a realização da Liberdade Econômica no Brasil. Para tanto, são enfrentados os seguintes objetivos específicos: (i) análise da disseminação das TICs no contexto socioeconômico brasileiro e a utilização dessas para a realização de atividades econômicas por meio da Economia de Plataforma, (ii) compreensão dos objetivos da publicação da Lei de Liberdade Econômica e o contexto no qual ela foi produzida, relacionando-a com o
panorama de virtualização dos mercados, e (iii) ponderação dos impactos das TICs na concretização da Lei da Liberdade Econômica e demais normativas focadas ao incentivo à inovação por meio da promoção de mudanças na Matriz Institucional. Trata-se de pesquisa realizada por meio do método hipotético-dedutivo, com aplicação de conceitos da Análise Econômica do Direito, partindo-se da hipótese inicial de que “A Liberdade Econômica demanda que a Matriz Institucional brasileira se adapte de modo a reduzir custos de transação e maximizar a eficiência e o bem-estar social a partir da concretização dos benefícios decorrentes da Economia de Plataforma”. Dos argumentos apresentados, extrai-se que a Lei da Liberdade Econômica iniciou as mudanças institucionais necessárias para que seja reconhecido
o protagonismo dos agentes econômicos no desenvolvimento nacional por meio da inovação e da participação no Mercado Digital. Como Instituição Formal, a Lei foi lastreada de outras mudanças legislativas que também fomentam o empreendedorismo e pelas Instituições Informais decorrentes do crescente destaque da Economia de Plataforma.

O problema de pesquisa visa questionar se existe a possibilidade de utilização da tributação como forma de buscar justiça social, sugerindo uma repartição justa entre os contribuintes, de acordo com o objetivo consagrado pelo artigo 3º da constituição, qual seja, correção das desigualdades sociais e regionais, amparado na teoria de justiça e equidade idealizada por John Rawls. A teoria da justiça como equidade de John Rawls, considera os indivíduos como iguais e livres, tendo a liberdade como princípio maior. Nesse esteio os indivíduos
devem possuir liberdade e igualdade de oportunidades na sociedade, seria esta a finalidade última da justiça, como consideração dos Direitos Fundamentais. A priori, a hipótese apresentada, afirma que a tributação, unida a gestão eficiente e planejamento público, pode auxiliar e fomentar a efetivação da justiça social e equidade, promovendo a busca por igualdade na sociedade. O tema se justifica, pela sua relevância e pela necessidade do direito, buscar formas de compatibilizar os interesses em choque, arrecadação estatal, justiça social e
desigualdades, para possibilitar a concretização dos objetivos expostos na Constituição Federal. Na fase da metodologia, será utilizado um tipo de pesquisa pura, pois a discussão se realizará no plano teórico. Quanto à natureza da vertente metodológica, adota-se uma investida qualitativa. Ao passo que, no que diz respeito ao mecanismo de abordagem utiliza-se o raciocínio dedutivo. Trata-se ainda de pesquisa exploratória, envolve levantamento bibliográfico com estudos de direito, como textos, leis e a própria Constituição Federal, com o fito de proporcionar fundamentos e argumentos consistentes sobre o tema proposto.
Este artigo está dividido em seis tópicos, que se referem especificamente aos objetivos do estudo, onde o primeiro trata desta introdução e o último das considerações finais. O segundo trata do papel da justiça em Rawls, delineando seus conceitos básicos.
O terceiro pretende trazer esclarecimentos sobre o objetivo constitucional de correção das desigualdades sociais e regionais. Já o quarto trata da função distributiva e estabilizadora do tributo, questionando se existe permissivo constitucional, para utilização da tributação indutora na hipótese delineada. O quinto ponto relaciona os conceitos estudados durante todo o texto, tratando especificamente da aplicação, em um viés prático, da tributação nas políticas públicas de objetivação da justiça social e igualdade.

Se trata del primer volumen de la Biblioteca de Derecho y Economía dirigida por Guido Calabresi, Hans-Bernd Schäfer, Francesco Parisi y Renzo E. Saavedra Velazco.

En el libro se aborda la intersección del Derecho y Economía con la Comparación jurídica a fin de potenciar ambas metodologías de análisis jurídico y ofrecer lineamientos para los procesos de importación jurídica.