Acredito que o Acordo individual para regime de escala retira a força da categoria de trabalho e possibilita que o empregador só contrate quem aceitar o que estiver no Acordo Individual. Se posso fazer um acordo individual com cada empregado, qual seria a função do Acordo Coletivo? A meu ver, ele não seria mais necessário. Resumindo fica mais fácil para o empregador coagir o empregado a assinar o que ele quiser no Acordo Individual, pois com 25 milhões de desempregados no Brasil quem irá recusar o que estiver estipulado no acordo individual e correr o risco de não ser contratado ou perder o emprego? Na minha opinião, o contrato de trabalho intermitente dificulta a aposentaria do trabalhador, uma vez que é um serviço que pode ser contratado no período de 1 ano (muito extenso) e a empresa poderá se valer disso para manter muitos funcionários a disposição dela chamando os trabalhadores a cada 2 meses por exemplo. Se a Nova Lei trabalhista, em seu artigo 443, garantisse um período mínimo para o trabalhador ser requisitado pela empresa que assinou este tipo de contrato junto com um número mínimo de contratos que o trabalhador pudesse assumir/ assinar para trabalhar neste tipo de regime facilitaria a organização do trabalhador para recusar ou não uma chamada do empregador. O que acontecerá na prática é que se o trabalhador tiver várias chamadas durante o mês e estas coincidirem, consequentemente ele deverá aceitar uma e recusar as outras. Este comportamento da recusa do empregado perante o RH da empresa, fatalmente, fará com que o nome dele seja cortado no cadastro para contratação, prejudicando a vida deste empregado no mercado de trabalho, pois o seu nome será lembrado como o empregado que recusou a chamada e não terá preferência numa próxima oportunidade. Existe uma alta rotatividade de trabalhadores nesse tipo de contrato de trabalho. É fácil se cadastrar e ser chamado logo na primeira vez, e depois? O trabalhador vai fazer o que enquanto a empresa não solicita o serviço que ele tratou de fazer sobre forma intermitente? Como o trabalhador irá planejar o sustento de sua família se não sabe quando irá ter dinheiro em sua conta novamente? Parece mais um trabalho autônomo, pois não há garantia de novo serviço a ser realizado. O trabalhador não tem garantia se vai ser chamado, e nem quando vai ser chamado, está a mercê da própria sorte e refém do RH da empresa, está preso na empresa, aguardando um contato telefônico sem ter nem como pagar a conta desse telefone. Este quadro sujeita o empregado a ter que colocar a conta do telefone no cartão de crédito para a conta não ser cortada por falta de pagamento, pois o trabalhador precisa ser chamado novamente. Muitos fazem o popularmente chamado de " bico " pra não ficar sem nada no final do mês. Resumindo, essa ideia de contrato de trabalho é ótima para a empresa por ter uma gama de profissionais a disposição sem ter que pagar nada a eles por isso enquanto estão esperando o serviço ser solicitado por um cliente do empregador. Por outro lado é péssimo para o trabalhador que apesar de poder assinar a carteira com vários outros empregadores, terá que escolher com

Grifos, 2022

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Novo Código de Processo Civil Comentado na Prática da Fazenda Nacional, 2017

A presente obra coletiva é fruto de projeto institucional voltado à quali cação e apri-moramento da atuação pro ssional dos coautores em razão da vigência da Lei 13.105, de 2015, o novo Código de Processo Civil. Dos estudos e debates realizados para que a transição entre o sistema processual anterior e o atualmente vigente se desse de forma segura e atendendo à excelência na atuação judicial em favor do interesse público, surgiu a ideia de reunião em torno do projeto de elaboração de Código anotado. A obra se diferencia dentre as diversas do mesmo segmento por prestigiar a expertise adquirida com a atuação prática perante as diversas instâncias e tribunais, inclusive superiores. Ou seja, os comentários, sem prejuízo de trazer conteúdo acadêmico/doutrinário, carregam consigo o testemunho dos partícipes na construção da jurisprudência nas mais altas Cortes do país. Prestigia-se, como é a tônica do novo Código de Processo Civil, os precedentes, bem como valoriza-se o conhecimento empírico e a atuação prá-tica (judicial ou em consultivo). Outro ponto que merece destaque é a visão privilegiada dos coautores no que diz respeito aos entendimentos da administração pública, substancialmente aqueles da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acerca dos institutos processuais e temas abordados. Nesse particular, a obra conta com remissão (e traz consigo como conteúdo extra) de Pareceres, Notas e atos normativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Fazenda ou União Federal em sentido amplo, permitindo que seja co-nhecida a postura e entendimentos institucionais, desde que públicos, pelo meio jurí-dico, emprestando à obra o papel de difusora desse conhecimento. Registre-se que, sem embargo da titulação dos diversos coautores, todos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou ex-membros convidados por relevantes ser-viços prestados à instituição (e por isso sempre lembrados), o grande mérito da obra é L7993.indb 13 13/04/2017 14:53:53

Repertório de Jurisprudência IOB, 2018

Análise dos artigos sobre prescrição da CLT, com as alterações trazidas pela lei da reforma trabalhista de 2017

2016, sob o fundamento, em princípio, de estar controlando a regularidade do processo legislativo, o Min. Luiz Fux não apenas suspendeu a tramitação de projeto de lei no Senado Federal, como determinou o retorno deste à Câmara, “ficando sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo” em contrariedade à decisão, acatando os argumentos apresentados pelo impetrante, segundo os quais teria havido violação à iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, sobre os estatutos, respectivamente, da magistratura (art. 93 da Constituição) e do Ministério Público (art.128, § 5º, da Constituição), assim como emenda parlamentar de plenário teria violado “o âmbito do anteprojeto de iniciativa popular anticorrupção, tratando de matéria que foge ao objeto do projeto”[3]. Trata-se, cabe considerar, de uma decisão que não guarda coerência com entendimento adotado anteriormente pelo Ministro Relator acerca da possibilidade do controle judicial da aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; coerência, essa, exigível nos termos do caput do art. 926, do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, para além de não guardar coerência com o entendimento adotado em decisões anteriores, a recente decisão monocrática, do dia 14 de dezembro, proferida pelo Min. Fux, em sede de cautelar em Mandado de Segurança n.º 34.530, vai mais além do mero controle de regularidade procedimental – controle de regularidade procedimental suscetível, em princípio, de controle judicial, tal como defendi na minha Tese de Doutorado, Devido Processo Legislativo, e mesmo em parte reconhecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a decisão monocrática, proferida pelo Min. Fux, adentra o próprio juízo acerca do conteúdo e finalidade do projeto de lei em tramitação e, assim, das próprias escolhas legislativas ali tomadas, colocando, assim, em risco o princípio constitucional da separação de poderes entre Judiciário e Legislativo.

Revista Jurídica UNIGRAN, 2018

O presente artigo jurídico compara o caput do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1.º da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, com regras especiais em sentido contrário contidas na legislação processual penal especial. Sintetiza a orientação jurisprudencial sedimentada no julgamento do Habeas Corpus n.º 127900/AM, no que se refere ao campo de incidência da referida norma legal em face de regras especiais. Explicita os argumentos favoráveis ao critério da especialidade, abraçados pela jurisprudência vencida. Expõe também os fundamentos do voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, expendido nos autos daquele HC n.º 127900/AM, bem como as achegas do Ministro Luiz Fux, articuladas no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 124137/BA, como caixas de ressonância da jurisprudência vencedora. Por fim, retrata eventual violação do art. 400 do CPP na qualidade de causa de nulidade processual absoluta. In: FROTA, H. A. da. Comentários sobre o acórdão-paradigma do Habeas Corpus n.º 127900/AM. Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, v. 20, n. 40, p. 41-59, p. 185-199, jul.-dez. 2018.

Revista Direito Tributário Atual, 2019

Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo das Contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Este estudo tem como objeto o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal enquanto Corte de Precedentes responsável por dar a última palavra, dentro do Judiciário, a respeito da interpretação das normas constitucionais. Após analisar o precedente, foram realizadas cinco críticas ao julgamento e cinco apontamentos de ordem processual.

Conjur, 2021

Artigo publicado no portal Conjur em 14.10.2021.