Resumo: O artigo sustenta a necessidade de superação da rígida separação entre interpretação da lei, interpretação do contrato e qualificação dos contratos, enraizadas na dicotomia entre direito público e direito privado e no dogma da subsunção. Argumenta com base na transformação do papel da autonomia privada no ordenamento, na funcionalização dos institutos e na circularidade do processo hermenêutico. Abstract: The paper sustains the need to overcome the rigid separation between interpretation of the law, interpretation of contract and qualification of contracts, rooted in the dichotomy between public and private law and the dogma of subsumption. Its argument is based on the transformation of the role of private autonomy in land, the functionality of institutions and the circularity of the hermeneutic process.

Resumo A modernidade traz consigo grandes avanços tecnológicos na área da saúde, sobretudo quando se fala de biotecnologia. Além disso, a humanidade, desde sempre, trava uma longa luta com os problemas que envolvem reprodução. Assim, os anseios humanos de realização do projeto parental, aliados com os avanços biotecnológicos acabam por criar novas figuras jurídicas. Um exemplo, entre tantos, é o contrato de gestação por substituição. Trata-se de um instrumento pelo qual a mulher geratriz e as partes contratantes estabelecem uma série de compromissos. Dentre eles, a cessão temporária do útero da mulher geratriz, para gestação de embrião dos contratantes, e o claro estabelecimento da filiação da criança. Quanto à regulamentação, embora não haja legislação específica, o Conselho Federal de Medicina, já em 1992, expediu uma Resolução sobre o tema. Assim, o presente trabalho tem como objeto o contrato de cessão temporária de útero para gestação de terceiros, sobretudo de modo a explicitar de que forma o direito nacional contempla tal negócio jurídico, valendo-se do método lógico-dedutivo, a partir de revisão bibliográfica para tal.

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara.

“Nesse contexto, de pujança de operações e negócios sendo realizados no mundo do agronegócio, que me sinto muito honrada por ter recebido o convite para prefaciar esta obra coletiva intitulada de Gestão de Conflitos no Agronegócio, composta por artigos que trazem posicionamentos jurídicos a respeito dos mais variados e intrincados temas discutidos por estudiosos na atualidade. Assim, o escopo da obra é levar ao leitor - por intermédio de artigos escritos por especialistas da área – conhecimento, informação e opinião jurídica que gravitam em torno de relações empresariais existentes em algumas etapas integrantes do processo produtivo agroindustrial brasileiro, visando ao amadurecimento jurídico (enriquecido pelo debate) e à obtenção de resultados cada vez mais satisfatórios para o setor e para a sociedade”

Ministra Tereza Cristina



“Imbuídos da missão de estimular o estudo e a discussão sobre a solução de controvérsias, bem como disseminar as alternativas existentes e, aproveitando do conhecimento e experiência que acumularam sobre o assunto, Francisco Luís Hipólito Galli, Frederico Favacho e Marcos Hokumura Reis, organizadores da obra, convidaram colegas, – homens e mulheres do campo jurídico –, para, por meio de artigos jurídicos, contribuírem com a con tínua evolução do agronegócio brasileiro, na expectativa de apontar a importância da gestão de conflitos e sua importância na redução dos custos da atividade e manutenção dos elos entre os agentes econômicos, valendo-se do Poder Judiciário apenas nas hipóteses em que ele for, de fato, o melhor caminho”.

Ministro Alysson Paulinelli.

O artigo analisa o impacto da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13 874/2019) sobre o instituto da função social do contrato. Para isso, inicia por um panorama sobre o contexto doutrinário e jurisprudencial, de controvérsia e insegurança, que ensejou a modificação legislativa. Entretanto, constata que a insegurança não se deve a excesso de intervenção na liberdade contratual, mas à falta de critérios que a fundamentem, razão pela qual conclui pela ineficácia da alteração e propõe uma abordagem voltada para a construção de tais critérios

Under Venezuelan law, as in other jurisdictions, an arbitration agreement imposes to parties the obligation to refer present or future disputes to arbitration. Since an arbitration agreement is a legally binding agreement, the study of their obligations could be performed under the principles of the law of contract. The breach of the obligations derived from the arbitration agreement legitimizes and entitles the injured parties to a various set of remedies and opens a wide view on disputes resolution. These lines present a general overview of the topic from a Venezuelan Law's perspective.

nous associons qu'avec nos égaux » 1. L'affirmation semble aujourd'hui quelque peu surannée. En effet, à l'heure où l'inégalité économique est consubstantielle au marché 2 , il n'est pas rare de voir le pot de fer s'associer avec le pot de terre. Afin de prendre en compte le déséquilibre des forces au sein du contrat, le projet de réforme intègre à l'article 1142 du Code civil, l'abus de faiblesse. La mesure rompt ainsi avec la tradition du Code civil qui jusqu'alors envisageait le sujet de droit comme un être abstrait et sans nulle faiblesse. Resumen "No nos asociemos más que con nuestros iguales". Esta afirmación parece desactualizada en nuestros días. En efecto, cuando la desigualdad económica es consubstancial al mercado, no es raro ver a la olla de hierro asociarse con la olla de barro. Con el fin de tomar en consideración el desequilibrio de las fuerzas en el seno del contrato, el proyecto de reforma introduce al artículo 1142 del Código Civil, el abuso de debilidad. La medida rompe así con la tradición del Código Civil, que hasta entonces contemplaba al sujeto de derecho como un ser abstracto y sin ninguna debilidad.

Partindo da análise do conceito de prestação de serviços e do conceito de remuneração trazidos pela doutrina e pelo Código Consumerista, exsurge-se a problemática do presente escrito: o CDC é aplicável nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas? Para a construção da mudança paradigmática, o artigo objetivará demonstrar o tratamento de dados como forma de remuneração àqueles serviços e enquadrar esse molde contratual nas diretrizes protetivas do código consumerista. A metodologia utilizada será a de pesquisa bibliográfica, para a coleta de dados, e o método hermenêutico-concretizador, para argumentação. Ao final, conclui-se pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas em virtude de o prestador de serviços ser remunerado por meio da coleta e tratamento de dados.

A Lei de Defesa da Concorrência de 2011 inseriu dentre as hipóteses de ato de concentração sujeitas ao controle de estruturas os chamados “contratos associativos”. Por se tratar de categoria que carecia de definição legal, essa previsão ensejou debate a respeito de quais modalidades contratuais deveriam ser notificadas previamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, o que motivou a edição de duas resoluções por esta autarquia para disciplinar a matéria. Nesse contexto, o presente trabalho almeja discutir o enquadramento de contratos envolvendo direitos de propriedade intelectual como associativos e, consequentemente, a obrigatoriedade de notificação dessas operações ao CADE, além da adequação da regulamentação brasileira à prática internacional antitruste relativamente a esses contratos. Para alcançar esses desígnios, verificamos a legislação internacional pertinente, a literatura brasileira e realizamos uma pesquisa jurisprudencial junto ao CADE. Concluímos que, embora o Brasil preveja uma categoria de ato de concentração que não encontra paralelo nos Estados Unidos e na União Europeia, os atuais critérios de notificação dos contratos associativos afastam os contratos de licenciamento não exclusivo de propriedade intelectual da incidência do controle preventivo, o que deixa o ordenamento jurídico brasileiro em linha com esse benchmark internacional.

The Code of Defense of the Consumer (CDC), Law nº 8.078/90, came to regularize the relations of consumption in our society, aiming for the dignity of the human person, harmony in the relations of consumption, equality of the parts, guarantee of the consumer's rights, recognizing it how vulnerable and giving them effective mechanisms of defense. Though it is a protectionist order in force since 11/03/1991, it is still an unknown weapon. In spite of spending the times, our necessities were increasing. It was necessary something to improve the relationship between the consumer and supplier, who was regulated by the Civil Code. But this Code was not sufficient to attend the parts of this relation. Being so, the CDC was created, a public's order law and social interest, among most advanced of the world, which looks for effective solutions to the consumer's causes.

O presente texto examina decisao proferida pelo STJ no REsp 1.581.505-SC, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicacao da Doutrina do Adimplemento Substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. O comentario analisa a origem da referida doutrina no direito ingles, destacando a necessidade de estabelecimento do correto fundamento da doutrina no direito brasileiro.

A definição de seguro de responsabilidade civil gira em torno da garantia que representa, tanto que Aguiar Dias, adaptando o disposto no art. 1432 do CCB,
define-o como: "contrato em virtude do qual, mediante o prêmio ou prêmios estipulados, o segurador garante ao segurado o pagamento da indenização que
porventura lhe seja imposta com base em fato que acarrete sua obrigação de reparar o dano."(1)
Seu objeto, pois, não é o ato ilícito culposo pelo qual responda o segurado, mas o reflexo patrimonial que representará a indenização por esse ato.
Dessas considerações, e diante da necessidade de ressarcimento dos danos causados ao terceiro, é que se tem suscitado dúvida acerca da possibilidade ou não
deste demandar diretamente em face do segurador.

O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação.

Qualificação das Partes. Por este instrumento de contrato, a sociedade empresária , inscrita no CNPJ com sede à R, atuante no mercado sob o nome fantasia Comercial Omini Odontologia ("OMINI"), e o CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado, na melhor forma do direito as seguintes condições: Identificação do CONTRATANTE: Cláusula Primeira: Objeto. O presente contrato tem como objeto a venda e prestação exclusiva de serviço de ortodontia pela OMINI de forma pessoal e intransferível. Cláusula Segunda: Etapas da prestação do serviço contratado. O serviço será prestado por meio de três fases: A Primeira fase: i) Diagnóstico; ii) Planejamento do tratamento; iii) Aparatologia:,Compreendendo o fornecimento ao paciente do aparelho, indicado para o seu caso. A Segunda fase: abrangerá consulta mensal (podendo ser agendadas mais de uma consulta ao mês de acordo com as necessidades do caso) no qual será realizada a manutenção/ativação do APARELHO; Terceira Fase : a finalização do tratamento e a remoção do APARELHO. Parágrafo Primeiro: É dever do CONTRATANTE, agendar e se submeter ou submeter o BENFICIÁRIO aos exames iniciais a Primeira Fase de DOCUMENTAÇÃO ORTODONTICA DIGITAL, a serem custeados pela OMINI. Caso necessário, serão solicitados novos exames de imagem ao CONTRATANTE ao longo das Segunda fase e Terceira Fase do tratamento, sendo estes custeados pelo mesmo. Parágrafo Segundo: Fica esclarecido que a DOCUMENTAÇÃO ORTODONTICA DIGITAL é uma DOCUMENTAÇÃO ORTODONTICA INICIAL, realizada antes do tratamento. Parágrafo Terceiro: Quando necessário, a OMINI realizará a reposição de braquetes quebrados pelo valor unitário de R$ 5,00. Parágrafo Quarto: Os aparelhos ortodônticos/ortopédicos acessórios necessários para a devida evolução ou finalização (Aparelhos de contenção) do tratamento serão cobrados, de acordo com a tabela de preços vigente da OMINI. Cláusula Terceira: Das exclusões deste contrato. Excluem-se, expressamente deste contrato, todos e quaisquer serviços e procedimentos não específicados ou não inclusos na Cláusula Segunda deste contrato. Parágrafo Primeiro: Qualquer serviço não coberto pelo presente contrato poderá ser prestado pela OMINI, de acordo com a tabela vigente de preços, mediante acerto entre as partes.

O Direito Civil passa por um período de grandes transformações desde o advento da Constituição Federal de 1988. Procurando adequá-lo aos novos princípios constitucionais, foi necessária a criação de uma nova legislação civil, que culminou no Novo Código Civil de 2002. Assim, princípios que há muito norteavam o direito civilista, como a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos, foram obrigados a ceder espaço a novos princípios, como a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a revisão dos contratos, os quais hoje encontram ampla aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, pretende-se esmiuçar o último instituto, trazendo à baila, sobretudo, as hipóteses de revisão e os limites à revisão judicial por onerosidade excessiva, sem deixar de lado, no entanto, as necessárias considerações sobre o contrato como instituto jurídico, detalhando a sua definição de contrato, sua evolução no tempo, as condições que validam a sua aplicabilidade e os princípios que norteiam a sua utilização.

Palavras-Chave: Direito Civil. Contratos. Revisão Judicial dos Contratos.

O Código Civil brasileiro apresenta lacuna no que diz respeito às hipóteses em que o contrato é afetado por circunstâncias sobrevindas entre a formação e a execução do negócio. Situações existem em que o evento superveniente, ainda que não provoque a efetiva impossibilidade da prestação, elimina do contrato a sua própria razão de ser, o propósito prático que animou a contratação, frustrando-se sua finalidade. Fala-se, nesse caso, em frustração do fim do contrato. O presente artigo se propõe a oferecer visão panorâmica a respeito do instituto da frustração do fim contratual, apresentando o conceito, os requisitos de aplicação, os efeitos que produz e, ao final, a base normativa que pode ser encontrada para o instituto no ordenamento jurídico.

O ano de 2020 se iniciou com a propagação, pelo mundo, da pandemia da Covid-19, que tem levado muitos países a decretar, total ou parcialmente, situações de quarentena, isolamento forçado e interrupção de funcionamento de serviços públicos e privados, como medidas supostamente hábeis a conter a propagação do vírus e, assim, reduzir o impacto da pandemia.

This article aims to present on the changes regarding Bimco Supplytime 2005 contract standard which was revised after twelve years of the latest version. In some aspects, the 2005 version was interpreted on the market as more favorable to shipowners so one of the objectives of the new Supplytime 2017 was to enable a better balance between the charterer and the shipowner by reinforcing the knock for knock concept and to provide a more practical and modern approach, considering the reality of the oil and gas and maritime industry. Hence, it will be presented the main impacts and objectives of the amendments done, some points of concern and general recommendations as to the applicability of this model of contract. Keywords: Maritime Support. Offshore Support Vessel. Bimco. Supplytime. 2017. Contracts. Maritime Law. Liability. Risk. Knock-for-knock.
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Este artigo visa apresentar sobre as mudanças do modelo de contrato da Bimco Supplytime 2005, o qual foi revisado após doze anos da última versão. Em alguns aspectos, a versão 2005 era interpretada no mercado como mais favorável aos proprietários das embarcações, logo um dos objetivos do novo Supplytime 2017 foi possibilitar um maior equilíbrio entre o afretador e o shipowner, através do reforço do conceito knock for knock, além de tornar um documento mais prático e moderno, considerando a realidade da indústria de óleo e gás e marítima. Nesse sentido, serão demonstrados os principais impactos e objetivos das modificações realizadas, alguns pontos de atenção e recomendações gerais quanto a aplicabilidade deste modelo de contrato. Palavras-chave: Apoio marítimo. Embarcações de apoio. Offshore. Bimco. Supplytime. 2017. Contratos. Direito marítimo. Maritime Law. Responsabilidade. Risco. Knock-for-knock.

Este trabajo aborda la validez y la eficacia de los acuerdos que los cónyuges o futuros cónyuges toman, para el caso de ruptura, que afectan a los hijos menores habidos o que habrá en el matrimonio. Para ello se deberá conjugar el interés del menor y la autonomía de los cónyuges o futuros cónyuges. Como referente se contará con la solución que tanto en Derecho norteamericano como el catalán ofrecen a estas cuestiones, que se analizan desde el prisma de nuestro ordenamiento jurídico.

Este artigo tem por finalidade a análise retrospectiva dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito civil brasileiro. Esse fato jurídico, qualificado como hipótese de força maior, afetou contratos de locação e transporte aéreo, realização de espetáculos, eventos e reuniões com grande número de participantes, assim como a instalação de assembleias e reuniões, celebração de atos jurídicos e cumprimento de ordens judiciais. A análise teve como base o Código Civil de 2002 e os seguintes diplomas: Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, intitulada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19); Lei n. 10.034/2020, sobre setor aéreo; Lei n. 14.046/2020, sobre cancelamentos de serviços e reservas de eventos nos setores de turismo e de cultura; e Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada em 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Cotejaram-se essas leis com a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a identificar em que casos os referidos textos legais foram ou não eficazes na solução dos desafios que surgiram por conta da pandemia. Ao final, foram apresentadas as conclusões acerca dos aspectos positivos e negativos observados ao longo do ano de 2020, para que se possam aproveitar as experiências com o intuito de aprimoramento da legislação vigente no Brasil.

TOMASEVICIUS FILHO, E. Direito civil e Covid-19. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 115, p. 93-119, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189359. Acesso em: 12 ago. 2021.

Como se sabe, o princípio da autonomia privada constitui-se no
principal alicerce do direito contratual. Representa, consoante clássica
lição, a liberdade de escolha no que tange a quando, o quê e com
quem contratar, tendo-se à disposição o aparato estatal para fazer
valer a avençai Ao lado da autonomia privada, os princípios da
obrigatoriedade dos pactos e da relatividade traduzem, uma vez escolhidos
o conteúdo da avença e as partes celebrantes, a imutabilidade
do contrato e a produção de efeitos entre os contratantes.
Esse cenário alterou-se profundamente. Na experiência brasileira,
a passagem do modelo clássico para o contemporâneo da teoria
contratual, com o consequente surgimento de novos princípios, tem
por referência normativa fundamental a Constituição da República de
1988, que consagrou os valores da dignidade da pessoa humana (art.
12, II, CR), da solidariedade social (art. 32, I) e da isonomia substancial (art. 39, III). Na esteira da nova ordem jurídica assim delineada, nitidamente
solidarista, promulgou-se a Lei. 8.078/90, o Código de Defesa
do Consumidor em 1990, que transporta para a disciplina legal dos
contratos a nova tábua de valores. O Código Civil, na esteira de tal
tendência normativa, consagra três novos princípios contratuais: boafé
objetiva, função social do contrato e equilíbrio das prestações. Tais
normas mitigam, nas relações paritárias, os contornos dos princípios
contratuais tradicionais, alterando-os qualitativamente, de modo a delinear
a nova dogmática dos contratos.'
A relatividade dos pactos, consagrada no aforismo latino res inter
alios acta tertio negue nocet negue prodest, e considerada, ao longo
dos séculos, como ontológica e logicamente ínsita à noção de vínculo
obrigacional restrito às próprias partes, adquire novos contornos. Em
primeiro lugar, ao lado dos próprios interesses patrimoniais, os contratantes
devem respeitar os interesses socialmente relevantes alcançados
pela órbita do contrato, por força do princípio da função social
do contrato. Além disso, a disciplina contratual torna-se oponível a
terceiros em função do princípio da boa-fé objetiva, o que assume
especial relevância nos casos de danos provocados por terceiros a
um dos contratantes (doutrina do terceiro cúmplice).

PRIMERA.-Comparecientes: Comparecen libre y voluntariamente para la celebración del presente contrato por una parte la Escuela de Educación General Básica Jhon F Kennedy, legalmente representada por la Licenciada EDDY MARÍA YAQUELINE MONTESDEOCA VERA, portadora de la cedula de identidad Nº1303874752 en su calidad de directora, debidamente facultada como contratante; y por otra parte la señora. DIOSA GERMANIA QUIÑONEZ ANGULO, portadora de la cedula de identidad Nº 0802002410, en su calidad de ARRENDATARIA, personas mayores de edad y hábiles para celebrar el presente contrato de ARRENDAMIENTO DE LA ADMINISTRACIÓN DEL BAR ESCOLAR SIMPLE, en la parroquia La Unión, del cantón Quininde, provincia de Esmeraldas.

The Theses LVI belong to a series of hitherto unpublished early manuscripts of the Dutch humanist and jurisconsult Hugo Grotius (1583-1645) that were acquired by the University of Leiden in 1864. It is not certain when the Theses were written, but preliminary research on the physical manuscript and the sources cited indicate two possible windows. The first is around 1602-1605, that is roughly at a time when Grotius was also working on his Commentary on the Law of Prize and Booty (De Iure Praedae Commentarius). The second dating places the genesis of the manuscrbipt around 1613-1615.
In the context of Grotius’ writings, the Theses LVI assume an important position for several reasons: They raise questions about state formation, the duty of citizens to the state and the right of political resistance in far greater detail than in any other work of the celebrated Dutch humanist. The Theses LVI also feature important reading notes that yield priceless insights into the sources that Grotius directly consulted and their influence on his ideas. The manuscript grants modern scholars a unique glimpse into the working mind of its author. Evidence points not only to the ferocious haste with which Grotius wrote his works, but also the occasional sloppiness of his reading and research habits."""

Resumo:
O artigo procura esclarecer o conceito e a classificação dos contratos
eletrônicos civis e de consumo, com vistas a melhor determinação do momento, local do contrato, lei e jurisdição aplicáveis.
Abstract:
This paper inquires the definition and classes of eletronic contracts, in general and in consummer law, in order to determinate time, place, law and jurisdiction convenient to them.
Palavra Chave: Contrato eletrônico – Contrato interativo – Contrato interpessoal – Local do contrato – Lei aplicável – Jurisdição aplicável
Keywords: Eletronic agreement – Interative agreement – Interpersonal
agreement – Forum – Law – Jurisdiction

O objetivo deste artigo consiste na análise dos efeitos produzidos pelo inadimplemento anterior ao termo nos contratos de seguro garantia. Para tanto, delineiam-se sucintamente a estrutura e a função do seguro garantia, examina-se o risco assumido pela seguradora, e enfrentam-se, então, os efeitos que o inadimplemento anterior ao termo é capaz de produzir nessa modalidade de seguro.

A sociedade 'Y Ltda. ' foi constituída na constância do casamento entre Sr. K e a Consulente no regime da comunhão universal. As cotas de referida sociedade ou o produto sub-rogado compõem o monte partível do divórcio, independentemente do nome do cônjuge em que estejam tituladas e da prova de esforço comum. Cessão de cotas entre os cônjuges na vigência da sociedade conjugal pelo regime da comunhão universal que não implica partilha de bens. Cotas mantidas em mancomunhão entre a separação de fato e a partilha, devendo ser partilhados os lucros distribuídos nesse período. Necessidade de sobre-partilhar as cotas ou o produto sub-rogado. Conclusão: a Consulente, meeira das cotas sociais da 'Y Ltda. ', mantidas em nome do Sr. K, faz jus ao re-cebimento de 50% (cinquenta por cento) do preço de alienação.

1) Introducción. 2) Evolución de los fundamentos de la fuerza obligatoria del contrato. 3) Reacciones del Derecho a la situación planteada: a. Teoría de Ghestin de “lo útil y lo justo”; b. Doctrina del unconscionable bargain; c. Legislación civil argentina. 4) Nuevos tipos contractuales y su recepción en el Código Civil y Comercial. Situación de la contratación electrónica. 5) Regulación civil aplicable a las nuevas formas de contratación: a. Corrección de términos contractuales; b. Control de las cláusulas generales predispuestas; c. Control de las prácticas abusivas y cláusulas generales predispuestas en los contratos de consumo y contratos en línea. 6) El nuevo paradigma contractual: justicia relacional. 7) Conclusión. 8) Bibliografía.